Acesso a cadastro de fornecedores passa na CAE
O acesso ao Sistema de Cadastramento de Fornecedores (Sicaf) poderá ser disponibilizado a estados e municípios, conforme determina substitutivo do senador Jayme Campos (DEM-MT) a projeto (PLS 500/07), aprovado há pouco pelos senadores da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). A matéria, de autoria do senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), terá decisão terminativa na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Conforme ressalta o relator da matéria, o projeto tem por objetivo evitar que uma empresa que tenha sido suspensa do direito de contratar com uma prefeitura possa concorrer em licitações de outras prefeituras. No substitutivo, Jayme Campos sugere que o texto seja incorporado à Lei de Licitações (Lei 8.666/03).
06/05/2008
Agência Senado
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