Acesso às contas públicas poderá ser ampliado
Proposta de emenda à Constituição aprovada nesta quarta-feira (8), na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), estabelece que as contas da União, dos estados, dos municípios, do Distrito Federal e dos territórios ficarão permanentemente à disposição de qualquer cidadão. A matéria (PEC 44/05) amplia a abrangência de dispositivo já contido no texto constitucional, que limita a disponibilidade às contas dos municípios, por somente 60 dias e apenas aos contribuintes.
De acordo com a proposta, de autoria do senador Pedro Simon (PMDB-RS), com o apoio de mais 28 senadores, a figura restritiva do "contribuinte" dará lugar ao cidadão. Além disso, os interessados poderão, a qualquer tempo, ter acesso aos demonstrativos dos gastos realizados por todos os níveis de governo. Ao fim, se for o caso, poderá questionar a legitimidade das contas junto aos órgãos de controle e fiscalização competentes em cada esfera.
A proposta só exclui da obrigação de ficarem disponíveis os "casos sigilosos", disposição que somente se aplica aos dados protegidos por legislação própria de cada esfera. Conforme o autor, o princípio constitucional da publicidade do ato administrativo existe para que todos os cidadãos tenham conhecimento do que acontece na esfera pública e possa exercer controle sobre os atos dos administradores.
Apresentado pelo senador Antonio Carlos Junior (DEM-BA), em substituição a Jayme Campos (DEM-MT), o relatório foi pela aprovação do texto. Inclui apenas uma emenda para aperfeiçoamento da redação. Conforme a análise, a proposta de Simon "prestigia o princípio da publicidade e amplia a participação popular na fiscalização das contas públicas"
A PEC segue agora para exame do Plenário, e, se for aprovada, será enviada à Câmara dos Deputados.
Mesmo sem previsão constitucional estrita, as contas públicas estão sendo gradativamente abertas à sociedade. No caso do governo federal, os dados estão na base do Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi), com acesso garantido, via internet, em diversos níveis, aos órgãos da administração, ao Legislativo e a membros da comunidade acadêmica.
A base do Siafi também alimenta o Siga Brasil, sistema de acompanhamento orçamentário desenvolvido pelo Senado também para a internet. O usuário, de forma mais fácil, pode acessar pesquisas rotineiramente elaboradas pela Consultoria de Orçamentos ou montar consultas mais específicas. No entanto, muitos estados e municípios ainda permanecem sem recursos semelhantes à disposição da sociedade.Gorette Brandão e Rita Nardelli/Agência Senado
08/07/2009
Agência Senado
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