Acir Gurgacz quer transferir para Rondônia as terras naquele estado pertencentes à União
O senador Acir Gurgacz (PDT-RO) apresentou na última quarta-feira (10) projeto de lei (PLS 24/10) que transfere a Rondônia as terras situadas naquele estado pertencentes à União. Com a proposta, o parlamentar quer dar também ao estado o que já foi concedido aos ex-territórios de Roraima e do Amapá. A matéria tem decisão terminativa na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde aguarda recebimento de emendas apresentadas por outros senadores.
De acordo com o projeto, as terras transferidas "deverão ser preferencialmente utilizadas em atividades agrícolas diversificadas, de conservação ambiental e desenvolvimento sustentável, de assentamento, de colonização e de regularização fundiária". A proposta altera a lei 10304/01.
Em sua justificação, o autor lembra que o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 7/09, que pretendia transferir ao estado de Roraima terras pertencentes à União, recebeu no Senado Federal emendas estendendo seus efeitos ao estado do Amapá, o outro território transformado em estado pela Constituição de 1988. A proposta se transformou na Lei nº 11.949/09.
Gurcacz argumenta que a proposta esqueceu-se de Rondônia, também ex-território federal, transformado em estado em 1981. Para o parlamentar, deve haver isonomia entre os três, e cita, como argumento, o artigo 14 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), segundo o qual "aplicam-se à transformação e instalação dos Estados de Roraima e Amapá as normas e critérios seguidos na criação do Estado de Rondônia".
Cita também a Emenda Constitucional nº 60, de 2009, que alterou o artigo 89 do ADCT, permitindo que policiais militares e servidores municipais do ex-Território Federal de Rondônia constituíssem quadro em extinção da administração federal, o que fora anteriormente assegurados aos integrantes das mesmas funções públicas dos Estados de Roraima e do Amapá, pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998.
12/02/2010
Agência Senado
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