ACM APONTA RESPONSABILIDADE DO TCU NO CASO DO FORUM TRABALHISTA DE SP
O senador anunciou que pretende apresentar proposta de reestruturação do TCU. Ele considerou a subcomissão encarregada de acompanhar os resultados da CPI do Judiciário, a ser instalada na próxima semana, suficiente para a elucidação total dos fatos, e acusou a mídia de deixar de divulgar fatos favoráveis à posição do governo.
- O governo, sobretudo o presidente Fernando Henrique, nada tem a ver com isso - declarou o presidente do Senado, que lamentou a posição dos que, a seu ver, "querem tirar partido político da situação". Ele afirmou ainda que avaliza a posição do presidente "como qualquer pessoa sensata avaliza".
Segundo Antonio Carlos, "a culpa maior" cabe ao Tribunal de Contas, que deveria ter tomado atitudes diretamente, ou junto ao Congresso e ao governo. "Já a responsabilidade do Executivo - salvo se encontrada deformação na atitude de algum de seus membros - é nenhuma, porque a Constituição manda que faça o repasse, e o Supremo consubstanciou decisão nesse sentido em 1989", observou.
O senador referia-se a decisão do STF de 2 de agosto de 1989, determinando que a proposta orçamentária elaborada por cada um dos tribunais superiores seja encaminhada ao Congresso pelo presidente da República, sem alterações. Este é um dos dados que constam de levantamento cronológico sobre a construção do Fórum, feita pelo Ministério do Planejamento, que Antonio Carlos entregou à imprensa.
O presidente do Senado ressaltou que a mesma cronologia aponta omissão do TCU, que só incluiu o Fórum na lista das obras irregulares depois da conclusão dos trabalhos da CPI do Judiciário, embora já existissem indícios suficientes para que fossem tomadas providências no âmbito do próprio Tribunal.
Para Antonio Carlos, o tribunal "não pode ficar como está", sendo um dos pontos negativos - "não é da boa técnica, nem da boa ética" - o fato de que ex-parlamentares passaram a fazer parte de sua composição. A proposta de reestruturação a ser apresentada pelo senador deverá incluir a volta do órgão à condição de auxiliar do Legislativo, "como sempre foi". Ele reiterou a defesa de seu projeto de Orçamento impositivo, para evitar a corrupção com verbas destinadas a obras públicas.
Ainda baseado nos dados do levantamento, Antonio Carlos colocou o Legislativo em segundo lugar na escala das responsabilidades no caso da construção do Fórum, por ter aprovado verbas para a obra: R$ 18 milhões em 1996, por iniciativa do deputado João Coser (PT-ES), incorporada pelo relator geral do Orçamento, senador Carlos Bezerra (PMDB-MT), e em 1997, quando o presidente da Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP) assinou emenda com outros parlamentares para liberar R$ 10 milhões.
O senador também censurou a atuação da Comissão Mista de Orçamento, afirmando que ela deveria avaliar mais de perto as obras quando há liberações de verbas de valor muito significativo, lembrando que este hábito foi abandonado nas últimas décadas, com prejuízo para os cofres públicos.
28/07/2000
Agência Senado
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