ACM: CÂMARA APROVOU PROJETO QUE INVADE COMPETÊNCIA DO SENADO
O presidente do Senado, Antonio Carlos Magalhães, comunicou hoje (dia 27) ao plenário ter decidido submeter à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) o projeto de lei da Câmara 59/97, quedispõe sobre a emissão e resgate de títulos da dívida pública dos estados, do Distrito federal e dos municípios. O senador entende que a proposição invade competência privativa do Senado. "Não há por que a Câmara retirar qualquer atribuição do Senado", observou.
Conforme as informações que acompanham o despacho do presidente do Senado, o projeto da Câmara chega a propor alterações na resolução 69/95 da Casa, que trata de endividamento estadual e municipal. Antonio Carlos Magalhães pede à CCJ, se confirmado que o projeto dos deputados realmente afeta a competência constitucional dos senadores, que informe sobre o procedimento a ser adotado na tramitação do PLC 59/97.
27/10/1997
Agência Senado
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