ACM DEFENDE LIMITAÇÃO DO INSTITUTO DA IMUNIDADE PARLAMENTAR
Ao chegar hoje (dia 17) ao plenário, o presidente do Senado, Antonio Carlos Magalhães, afirmou que há necessidade de se limitar o instituto da imunidade parlamentar, porque a imunidade completa que existe no Brasil "é um absurdo, não há igual em nenhum outro país do mundo".
Para o senador, "a imunidade somente deve cobrir atos, opiniões e palavras ligados à atividade parlamentar do deputado ou senador". Segundo Antonio Carlos, esse é o espírito da proposta de autoria do senadorBernardo Cabral (PFL-AM), que é muito melhor do que o que tramita na Câmara".
Antonio Carlosconsiderou "inconstitucional e ilegal" a proposta de autoria do deputado Almino Afonso (PSDB-SP) suprimindo o dispositivo que exige licença prévia para que o Supremo Tribunal Federal (STF) processe e julgue parlamentares por crimes comuns, e que, em seu lugar,dá poderes ao Congresso de sustar um processo em andamento no STF, contra um parlamentar, desde que a decisão seja tomada por maioria absoluta de votos.
O presidente do Senado comentou ainda que "tudo que é absurdo deve ser cortado", por isso é favorável à diminuição do instituto da imunidade. "Em relação aos demais atos dos parlamentares, não ligados às atividades próprias de seu mandato, ele deve ser um cidadão comum, submetido à mesma legislação específica dos demais brasileiros. Isso não representa redução de prerrogativas", enfatizou.
Na opinião de Antonio Carlos, não existe justificativa para interromper ou desfazer uma atitude do Supremo, quando ele está julgando um parlamentar: "Se a legislação prevê que sejamos julgados pelo STF,é porque acreditamos no Supremo e o órgão merece crédito".
17/03/1998
Agência Senado
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