CABRAL PROPÕE LIMITAÇÃO DA IMUNIDADE PARLAMENTAR
O senador Bernardo Cabral (PFL-AM) trouxe hoje (dia 13) ao conhecimento do plenário sua sugestão para uma proposta de emenda constitucional visando modificar o instituto da imunidade parlamentar. A proposta tem como objetivo evitar que o mandato seja usado como "manto da impunidade" por parlamentares que cometem crimes comuns como sonegação de impostos, tráfico de drogas, homicídio, terrorismo e negócios fraudulentos.
Para Cabral, o momento de mudar as regras é agora, não porque estejamos vivendo um tempo com desvios graves de um parlamentar, mas por causa do clamor da sociedadepelo fim da impunidade. "O cidadão honesto não acredita nas instituições e o dever do Congresso é restaurar sua confiança no Poder Legislativo", disse o senador. Ele começou hoje mesmo a coletar as 27 assinaturas de apoio que precisa para formalizar sua proposta.
Cabral explicou que a fórmula encontrada para limitar a imunidade parlamentar a "opiniões, atos e palavras ligadas ao exercício do mandato" é bem simples: basta acrescentar ao artigo 53 da Constituição, que trata do assunto, um parágrafo especificando "não estarem amparados pelo instituto os parlamentares que cometerem crimes comuns ou quaisquer outros atos estranhos à atividade parlamentar".
Em complemento, Cabral anunciou uma segunda proposta de emenda constitucional, disciplinando o decoro parlamentar e os casos em que o deputado ou senador podem perder seus mandatos. "Pelas regras atuais, cabe ao plenário julgar o decoro parlamentar, por voto secreto e maioria absoluta, o que torna difícil a cassação. Minha proposta transfere para as respectivas Mesas Diretoras a prerrogativa de julgar deputados e senadores, por falta de decoro,o que agilizará o processo, sem prejuízo de ampla defesa."
Segundo o senador amazonense, as duas propostas vão impedir que pessoas mal intencionadas procurem se eleger, buscando o mandato para com ele se esconder sob o manto da impunidade. "Torna-se imperioso expor essas distorções aos olhos da Nação, por não podermos utilizar o corporativismo canhestro para proteger bandidos e sonegadores, sob pena de ficarmos desacreditados no julgamento popular", disse.
Bernardo Cabral afirmou que o Legislativo é o mais autêntico dos três poderes democráticos porque "é aqui que ecoa o clamor, a angústia popular, as reivindicações e as críticas. Por isso, não pode ser antro de ambições pessoais". Ele lembrou que a primeira providência dos regimes autoritários é enfraquecer o Legislativo, que resulta na desmoralização do Judiciário, culminando numa ditadura de poder absoluto, que nenhum de nós deseja viver de novo, concluiu.
Em apartes, Cabral recebeu o apoio dos senadoresJefferson Péres (PSDB-AM), Benedita da Silva (PT-RJ) e Francelino Pereira (PFL-MG). Jefferson destacou que a imunidade visa, essencialmente, proteger o parlamentar do arbítrio do Executivo, não tendo nenhuma relação com a proteção para casos como o do deputado Sérgio Naya, que agora sensibiliza todos os parlamentares, mas logo pode estar esquecido. Benedita da Silva lembrou o esforço de Cabral, como relator da Constituição, para limitar a imunidade, mas não encontrando eco, na época, para suas preocupações. Francelino Pereira aplaudiu a iniciativa e ressaltou que será difícil encontrar uma solução definitiva, já que o texto constitucional é complexo.
13/03/1998
Agência Senado
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