Senado aprova PEC que restringe imunidade parlamentar
Por unanimidade (74 votos), o Senado aprovou nesta terça-feira (18), em primeiro turno, proposta de emenda à Constituição (PEC) que restringe a imunidade de senadores e deputados às opiniões, palavras e votos emitidos pelo parlamentar. A mudança do texto constitucional facilitará a abertura de processo contra congressistas acusados de crimes comuns.
De autoria do senador Ronaldo Cunha Lima (PSDB-PB) e outros senadores, a PEC foi aprovada com alterações promovidas pela Câmara. O segundo turno de votação foi iniciado em sessão extraordinária realizada ainda nesta terça-feira, para que a proposta possa ser promulgada durante o período de autoconvocação do Congresso Nacional, a se encerrar na sexta-feira (21).
Antes da votação da matéria, o presidente do Senado, Ramez Tebet, informou aos parlamentares que o mandado de segurança impetrado no Supremo Tribunal Federal pelo senador Jefferson Péres (PDT-AM) fora indeferido . Por meio do mandado, Péres tentava impedir o calendário especial de tramitação acertado entre os líderes partidários para que essa e outras duas PECs pudessem ser votadas em tempo menor do que prevê o regimento interno do Senado.
De acordo com o substitutivo apresentado pelo senador José Fogaça (PPS-RS) ao projeto original, a licença para que o parlamentar fosse processado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) seria automaticamente concedida após 120 dias, caso o Senado ou a Câmara dos Deputados não deliberasse sobre o pedido de abertura do processo.
Na apreciação da matéria pela Câmara, os deputados acabaram com a necessidade de licença, estabelecendo um prazo de 45 dias para que o andamento da ação seja sustado. A sustação exigirá o apoio da maioria dos parlamentares da Casa em questão. O texto aprovado pela Câmara também acaba com a imunidade para crimes ocorridos antes da diplomação (oficialização do mandato pela Justiça Eleitoral) do parlamentar.
18/12/2001
Agência Senado
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