CCJ aprova fim da imunidade parlamentar
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (12) proposta que restringe o instituto da imunidade parlamentar. O senador José Fogaça (PPS-RS) apresentou parecer favorável ao texto da Câmara dos Deputados, que altera pontos da PEC, aprovada pelo Senado há mais de dois anos.
Pela proposta, de autoria do senador Ronaldo Cunha Lima (PSDB-PB), que deve começar a ser votada ainda este ano pelo Plenário do Senado, fica mantida a imunidade apenas para os chamados crimes de opinião. No entanto, os parlamentares estarão sujeitos a ações judiciais por crimes comuns, sendo processados perante o Supremo Tribunal Federal (STF).
A Câmara modificou a proposta do Senado com relação à sistemática de tramitação dos pedidos de licença para que os parlamentares sejam processados criminalmente. Na versão original aprovada pelo Senado, a licença era automaticamente concedida, após 120 dias, se não houvesse deliberação sobre a matéria. Na redação aprovada pela Câmara e endossada pela CCJ, não existe a necessidade de pedido de licença para que o parlamentar seja processado pelo Supremo Tribunal Federal.
Entretanto, diferentemente do que previa o texto do Senado, o processo pode ser suspenso. Os partidos políticos com representação no Senado e na Câmara, pelo voto da maioria dos membros de suas bancadas, poderão sustar o andamento do processo no STF.
Fogaça argumentou que decidiu manter o texto da Câmara por entender que a sociedade exige pressa na aprovação de uma matéria destinada a dar maior transparência ao Congresso Nacional. Se o relator promovesse qualquer alteração na matéria, com a apresentação de emendas, o projeto teria que retornar à Câmara, o que, observou, poderia de ser encarado pela sociedade como medida protelatória.
- O que a CCJ aprovou não é o melhor, mas sim o possível. É um passo imprescindível para a recuperação do prestígio do Poder Legislativo, que não pode mais ser postergado - disse Fogaça.
12/12/2001
Agência Senado
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