ACM DENUNCIA IRREGULARIDADES NO JUDICIÁRIO E PROPÕE UMA CPI
Diante de um plenário lotado por parlamentares das duas Casas do Congresso Nacional, o senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA) apresentou na manhã desta quinta-feira (dia 25) denúncias de que tomou conhecimento sobre irregularidades na atuação de magistrados em vários setores do Judiciário brasileiro. Ao final de seu discurso, ele apresentou proposta de criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), destinada a apurar essas denúncias.O senador enfatizou, no início de seu pronunciamento, seu desejo de "construir, e não destruir", observando que um "Poder Judiciário forte é pilar da democracia". Em função disso, destacou, "não há sacrifício a poupar para que a justiça se faça e esteja sempre limpa e presente", proclamando: - O que não desejamos é um Judiciário corruptível, sujo, ou que não trabalha, conforme as provas que tenho em mãos.Antonio Carlos disse não aceitar a lentidão da justiça, explicando que "é por isso que viemos a esta tribuna, não para desmoralizar, achincalhar, mas para enaltecer o Judiciário, porque grande parte dele prima pela seriedade, mas que se apequena quando maculado pelos que não são sérios". A justiça não pode estar nas mãos dos "indignos de praticar o Direito", acrescentou, confessando que "choca ver atos de insensibilidade e até de desumanidade de juízes".Na avaliação do senador, o poder da justiça encontra-se na sua imparcialidade. "Mas o que está havendo é que ela vem sendo agredida dentro de sua própria casa", lamentou. "Não se confundam e não se percam os maus juízes, julgando-se acima do Bem e do Mal", alertou o parlamentar. "Não se arroguem de intangibilidade e onipotência de deuses que sobrepairam por sobre os cidadãos e passem a julgar em causas impróprias".- A continuar nesse descalabro, logo chegaremos à catástrofe, e destas - exclamou, antes de citar Rui Barbosa, "as mais atrozes, as mais sinistras, mais desesperadas são as que entorpecem o caráter das nações e, depois de as afundar no coma da indiferença, as sepultam no sono do aniquilamento".Será isso que "aspiramos aconteça no Brasil", perguntou, antes de concluir: - Pois ameaçados disso é que estamos. E a isso chegaremos, se permitirmos continue a avançar a degradação dos usos e costumes em certos escaninhos da Justiça. Antonio Carlos lembrou os Direitos e Garantias Fundamentais inscritos na Constituição brasileira, para constatar que milhões de pessoas, "principalmente as mais pobres e mais carentes, em todos os recantos, estão em busca da igualdade perante a lei"- Mas, ao contrário, a lentidão dos processos, a omissão, o descaso e a corrupção de alguns magistrados estão lhes dizendo, sim, que existem distinções de toda ordem, bem ao revés dos mandamentos maiores do Direito e da Justiça. Isso não está certo. Isso não é correto.No entender do senador, hoje, "divididos e estratificados estão, de um lado, os homens de primeira classe, os ricos, e de outro, aqueles de segunda categoria, os pobres, porque o braço da lei chega mais rápido e fácil aos que podem contratar advogados caros e famosos, enquanto os do outro lado são milhares que lutam por conseguir mesmo um defensor público".Antonio Carlos destacou, em seu pronunciamento, estar consciente de que trazia a debate "um tema que sempre foi um tabu". Mas explicou:- Faço-o na convicção de que me manifesto em nome de milhares de pessoas que não podem fazê-lo de viva voz, mas que se têm manifestado através de centenas de denúncias, vítimas do marasmo dos processos, casos gritantes de injustiça, de favoritismo e de corrupção. Falo em nome de pessoas que não aceitam mais o nepotismo, essa praga que contamina juizados e tribunais em todo o país.O senador propôs que "a crise do Judiciário seja enfrentada sem delongas, sem receios de retaliações, tudo às claras, para que privilégios não continuem sendo confundidos com prerrogativas e predicamentos". Ele repudiou, ainda, o recurso ao "escudo inaceitável do chamado segredo de justiça", nos casos em que são investigados desvios nos diversos órgãos e escalões do Judiciário. "Por que todos os cidadãos estão sujeitos a julgamento público, e os juízes não estão?", questionou.Com relação especificamente à Justiça do Trabalho, Antonio Carlos Magalhães disse pregar "uma reforma que não implica deixar as demandas trabalhistas desamparadas da proteção judicial". Depois de lembrar que "a rigor, a Justiça do Trabalho constitui uma excrescência do estado fascista", o senador propôs a extinção das Juntas de Conciliação e dos juízes classistas, bem como a integração, à Justiça Federal, dos juízes trabalhistas concursados e togados, que hoje presidem essas juntas. Eles passariam a atuar em Varas da justiça comum, decidindo sobre todo tipo de ação, inclusive trabalhistas.No entender do senador, em vez de greve (episódio recente, na movimentação de magistrados contra as críticas feitas ao Judiciário), "os juízes deveriam estar é empreendendo uma mobilização nacional em favor da eficiência no trabalho e pelo expurgo dos desonestos e incompetentes". Antonio Carlos congratulou-se com o ministro-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Celso de Melo, por sua manifestação pública no sentido de que "o Judiciário só pode enfraquecer se seus membros falharem gravemente no desempenho de suas funções". E cumprimentou o ministro Antonio Pádua Ribeiro, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), para quem "a CPI não enfrenta óbices constitucionais".
25/03/1999
Agência Senado
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