ACM DIZ QUE VOTA A FAVOR, SE CONGRESSO TENTAR AUMENTAR O VALOR DO MÍNIMO
Antonio Carlos lembrou que o Legislativo tem poder para alterar a MP, por meio de um projeto de conversão. O senador não quis fazer previsões, no entanto, a respeito das chances de êxito de uma iniciativa como essa, já anunciada por parlamentares da oposição.
O senador destacou o pioneirismo do estado da Bahia, "que já mandou para a Assembléia a proposta de um mínimo de R$ 180, o que no setor público estadual vai representar um salário-mínimo de R$ 256".
A respeito da polêmica que vai surgindo entre juristas, sobre a legalidade da regionalização do mínimo, a partir de um piso nacional, Antonio Carlos disse confiar na sua sustentação. "Não posso acreditar que o governo tivesse feito isso de maneira leviana", disse.
Para além da questão do salário-mínimo, o senador apontou uma agenda de trabalho parlamentar para este primeiro semestre que inclui a conclusão do processo de regulamentação da edição de medidas provisórias pelo Executivo, além da aprovação do Orçamento da União para este ano e a aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Antonio Carlos Magalhães garantiu que antes do recesso de julho deverá promulgar a emenda que disciplina a edição de medidas provisórias, de forma completa ou então "as partes que já foram aprovadas pelas duas Casas do Congresso Nacional".
27/03/2000
Agência Senado
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