AMORIM: CONGRESSO DEVE APROVAR VALOR MÍNIMO PARA LEILÃO DE PRIVATIZAÇÃO
Projeto de lei apresentado pelo senador Ernandes Amorim (PPB-RO)exige a aprovação, pelo Congresso Nacional, dos valores mínimos de empresa estatal a ser privatizada. Pela proposta, compete ao Poder Executivo encaminhar ao Congresso os valores mínimos para a privatização, acompanhados de fundamentada exposição de motivos e das avaliações dos ativos reais da empresa. A proposição foi distribuída às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Assuntos Econômicos (CAE), onde terá decisão terminativa.
Na justificação da proposta, Amorim afirmou que a privatização das estatais é um elemento fundamental na reestruturação da economia brasileira, já que propicia recursos para a busca do equilíbrio fiscal do governo e viabiliza investimentos com base no capital privado:
- Contudo, em se tratando de empresas que possuem não só importância estratégica para o desenvolvimento nacional, mas também que possuem grande quantidade de ativos públicos, faz-se necessário que o Poder Legislativo assuma a sua responsabilidade constitucional indelegável de zelar pelo controle dos negócios públicos.
Amorim disse que pretende, com o projeto, permitir que a sociedade, a partir da ação de seus parlamentares, compreenda os reais valores pelos quais as empresas estatais estão sendo privatizadas, "garantindo o patrimônio público".
23/06/1998
Agência Senado
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