ACM pede o fim das medidas provisórias
O senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA) propôs da tribuna que o governo tome a iniciativa de acabar com as medidas provisórias (MPs), substituindo-as por projetos de lei, para discussão e votação no Congresso. Ele lembrou que, à época em que presidiu o Senado, conseguiu colocar em votação uma emenda constitucional que limitou o uso de MPs, mas o governo continua a legislar basicamente com elas, que têm o poder de paralisar as votações do Congresso após 45 dias de vigência.
A adoção do orçamento impositivo, ou seja, de cumprimento obrigatório, é outro ponto que, na opinião de Antonio Carlos, irá ajudar no desenvolvimento do país e a diminuir as tensões entre o Executivo e o Legislativo. Citou que o orçamento meramente autorizativo, como agora, permite "absurdos" como o divulgado pelo jornal O Globo do último domingo - até agora, o governo liberou apenas 0,4% dos R$ 11,7 bilhões de investimentos previstos para este ano.
Autor de projeto que torna o orçamento impositivo, o senador baiano sustentou que, enquanto os governos puderem contingenciar recursos "ao arrepio da vontade do Congresso", os brasileiros não terão garantia de investimentos importantes para a volta do crescimento econômico, com a criação de empregos.
Antonio Carlos disse que os economistas do governo podem encontrar outros caminhos para combater a inflação, além dos cortes orçamentários que fazem atualmente, que só vêm impedindo a retomada do crescimento econômico. E os cortes vêm sendo feitos ao mesmo tempo em que são mantidos os juros altos para combater a inflação, ressaltou o senador. A soma das duas situações, observou, tem afetado profundamente o sistema produtivo do país.
- O empresário Antônio Ermírio de Morais, que nasceu industrial e diz que vai permanecer industrial, criou um banco há 12 anos para gerir o caixa financeiro do Grupo Votorantim. Pois hoje o seu banco já responde por 20% do lucro auferido por todas as suas empresas - exemplificou Antonio Carlos. E acrescentou: " Não é possível que nada seja feito contra essa verdadeira extorsão levada a efeito pelas instituições financeiras".
Em aparte, o senador César Borges (PFL-BA) lembrou que os cortes orçamentários fazem inclusive desaparecer aplicações previstas constitucionalmente, como o Fundo de Combate à Pobreza, criado por uma mudança constitucional de autoria do senador Antonio Carlos.
24/03/2004
Agência Senado
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