Paulo Bauer pede apreciação de PEC de sua autoria sobre medidas provisórias



O senador Paulo Bauer (PSDB-SC) pediu, nesta terça-feira (03), que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 8/2011, que trata da tramitação de medidas provisórias, seja submetida à apreciação. A proposta, apresentada por ele em março de 2011, está parada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), esperando a designação de um relator.

Paulo Bauer lembrou que outra proposta que trata do assunto, apresentada pelo senador José Sarney (PMDB-AP), já foi aprovada pelo Senado (PEC 11/2011). Segundo ele, no entanto, essa PEC não satisfaz o Parlamento, no que se refere à regulamentação de tramitação das MPs.

– O presidente da Câmara dos Deputados disse que as propostas apresentadas até o momento são imperfeitas e que a necessidade de uma proposição regulamentando a questão ainda permanece – disse o parlamentar.

Além do rito das medidas provisórias no Congresso, a PEC 8/2011 disciplina sua validade e seus efeitos jurídicos, enquanto não votadas pelo Congresso, e veda sua edição para criar tributos, cargos, empregos ou funções públicas; para criar, extinguir ou transformar, ministérios, órgãos e entidades públicas; e para fixar ou alterar a remuneração de servidores.

– Acredito recomendável dar tratamento adequado à minha proposta, que, aliás, foi subscrita e apoiada por outros 32 membros desta Casa. Acredito que ela deva ser submetida à crítica e à apreciação, conforme dita o regimento. Aliás, o que não é outra coisa senão uma exigência do próprio regimento – declarou Paulo Bauer.



03/04/2012

Agência Senado


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