Acolhido veto à isenção de ICMS na aquisição de táxis
Com 26 votos favoráveis e cinco contrários, a Assembléia acolheu, durante a sessão plenária de ontem, o veto total do Executivo ao projeto do deputado Eliseu Santos (PTB), aprovado em 29 de maio último, que pretendia conceder isenção de ICMS na aquisição de táxis novos. Conforme o parlamentar petebista, a medida reduziria o preço dos veículos em 13%, beneficiando cerca de dez mil taxistas, além de toda uma população usuária deste tipo de transporte.
Em sua justificativa para o veto, o governo do Estado alegou ordem de constitucionalidade, legalidade e inconveniência, ao salientar que as isenções de ICMS dependem de aprovação unânime do Confaz, conforme determina a Constituição Federal. Destacou ser privativa do Executivo a prerrogativa de conduzir as finanças públicas e, também, que ao propor a concessão de renúncias fiscais, o Legislativo está alterando a previsão de ingresso dos valores a serem obtidos pelo erário público através da cobrança do ICMS. Observou, ainda, que a Lei de Responsabilidade Fiscal exige demonstrativo de estimativa e compensação de renúncia de receita na Lei de Diretrizes Orçamentárias, cumprindo o princípio da anualidade tributária.
No que respeita ao interesse público, o governo alegou que o benefício privilegiaria o transporte individual (táxi) em detrimento do coletivo, contemplando "com uma benesse fiscal justamente os segmentos sociais mais favorecidos".
A medida, segundo o governo, se prosperasse teria uma repercussão negativa na arrecadação do Estado, ou seja, uma diminuição na receita em aproximadamente R$ 3,21 milhões por ano.
08/23/2001
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