CDH aprova projeto que prevê isenção de IPI na aquisição de automóveis por deficientes auditivos
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou, nesta quinta-feira (17), parecer do senador Flávio Arns (PT-PR) favorável ao projeto que estende aos deficientes auditivos o direito à isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis. O autor da proposta, senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), lembra, na justificação, que a legislação já prevê, desde 1995, a isenção para as pessoas com outras deficiências, mas não inclui como beneficiários os portadores de deficiência auditiva.
O projeto (PLS 646/07) altera a lei que trata da isenção de IPI na aquisição de automóveis de passageiros, de fabricação nacional, para pessoas portadoras de deficiência física, visual, auditiva, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal (Lei 8.989/95). De acordo com Crivella, o projeto visa garantir o cumprimento de disposição constitucional que determina devida proteção aos portadores de deficiências por parte da União, estados, Distrito Federal e municípios. A proposta ainda será examinada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde será votada em decisão terminativa.
A CDH também aprovou parecer do senador Leomar Quintanilha (PMDB-TO) pela rejeição do projeto (PLC 54/07) de autoria do deputado Pompeo de Mattos que tinha a finalidade de obrigar o atendimento prioritário aos idosos na rede de serviços de saúde. Quintanilha explicou que o projeto não foi acolhido porque o atendimento preferencial aos idosos já está contemplado em normas legais, até mesmo no Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03).
Na opinião de Quintanilha, a decisão de priorização de atendimento deve ser feita pelo profissional do setor de saúde, uma vez que pode haver situações em que os idosos podem esperar pelo atendimento. A proposta ainda será examinada pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
17/04/2008
Agência Senado
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