ACORDO DE EXTRADIÇÃO QUE CITA PENA DE MORTE VOLTA À CRE
O plenário do Senado decidiu hoje (dia 15) que a Comissão de Relações Exteriores e Segurança Nacional fará nova análise de um tratado de extradição assinado pelo governo brasileiro com a Coréia do Sul, em setembro de 95, por causa de dúvidas levantadas pelo senador Eduardo Suplicy (PT-SP), líder do Bloco Oposição.
Suplicy questionou dois itens do acordo. No primeiro, o acerto prevê que o acusado poderá ser extraditado mesmo se na Coréia existir pena de morte. A Constituição de 88 proíbe a pena de morte, exceto em caso de guerra declarada. O senador perguntou o que o Brasil poderia fazer se um extraditado fosse condenado à pena de morte na Coréia.
Outro ponto levantado pelo senador paulista refere-se a um artigo que permite a extradição mesmo nos casos em que a acusação feita ao réu não seja crime no Brasil. Eduardo Suplicy lembrou que o Estatuto do Estrangeiros somente autoriza a extradição se o fato que motivar o pedido for considerado crime pelas leis brasileiras.
O plenário aprovou, na mesma sessão, a Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperaçãoem Matéria de Adoção Internacional, firmada na Holanda, em 1993. Também recebeu votação favorável o acordo sobre a criação da Organização para o Desenvolvimento de Energia na Península Coreana, concluído em 95, em Nova Iorque.15/04/1998
Agência Senado
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