CRE examina acordo de extradição com cinco países
A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional(CRE ) examinará na sua primeira reunião deste ano, a partir das 17h30 desta terça-feira (dia 26), 16 acordos internacionais firmados pelo governo brasileiro, a maioria com países latino-americanos. Um deles prevê a extradição de pessoas entre seis países latino-americanos - Brasil, Argentina, Uruguai, Paraguai, Chile e Bolívia. Caso seja aprovado, qualquer país poderá solicitar a captura e entrega de pessoas procuradas em seu território, desde que haja processo formal contra o foragido.
O acordo de extradição entre os seis países foi firmado em dezembro de 1998, mas sua efetiva implantação exige que o seu texto seja aprovado pelos parlamentos dos países envolvidos. Um dos artigos do acordo prevê que o país que solicitar a extradição não poderá aplicar a pena de morte ou a prisão perpétua ao extraditado. O projeto sobre o assunto tem como relator o senador Geraldo Melo (PSDB-RN), que apresentou parecer favorável.
Ainda na área de Justiça, a Comissão de Relações Exteriores apreciará um acordo para transferência de presos ou de menores delinqüentes entre o Brasil e o Paraguai. Nos últimos anos, a imprensa noticiou que é grande o número de brasileiros condenados no Paraguai, os quais agora poderão pedir para cumprir a pena em território brasileiro. Para a transferência, o presidiário entrará em contato com o consulado de seu país na região onde se encontra encarcerado, o qual tomará as providências legais para a volta ao seu país, onde cumprirá o restante da pena. O acordo tem parecer favorável do senador Fernando Matusalém (PPB-RO).
A CRE discutirá ainda outro acordo assinado pelos governos do Brasil e do Paraguai para combater os vôos ilegais de aeronaves entre os dois países, quase sempre transportando contrabando. Pelo acerto, militares brasileiros e paraguaios trocarão informações para interceptar os aviões suspeitos. Militares dos dois países poderão fazer treinamento conjunto para aprimorar sua capacidade e o acordo prevê inclusive assistência técnica mútua na área de controle de vôos. O relator da matéria é o senador Romeu Tuma (PFL-SP), que apresenta parecer favorável.
Também estará em discussão um projeto que autoriza o governo brasileiro a reconhecer a competência do Comitê sobre a Eliminação da Discriminação Racial para receber e analisar denúncias de racismo no Brasil. O comitê foi criado pela Convenção Internacional sobre a Eliminação da Discriminação Racial, assinada em 1996. Os 56 países que a assinaram não são obrigados a aceitar as investigações e determinações do comitê, exceto aqueles que assinarem uma declaração com essa finalidade, a qual é depositada na Organização das Nações Unidas (ONU). Até setembro de 2000, 27 países haviam reconhecido o poder de investigação do comitê.
22/02/2002
Agência Senado
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