CAE analisará projeto que penaliza infratores da legislação das ZPEs
O Plenário aprovou requerimento do senador Leonel Pavan (PSDB-SC) propondo o adiamento da votação da mensagem do Poder Executivo que solicita a retirada do projeto que trata da aplicação de penalidades por infração à legislação que rege as Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs). A pedido do senador, a matéria será encaminhada para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). A mensagem foi encaminhada no governo Fernando Henrique Cardoso.
A justificativa apresentada pelo Executivo para propor o fim da tramitação do projeto é que as mudanças ocorridas na economia nacional, como abertura econômica, mudanças de regime cambial e ajuste fiscal, fizeram as ZPEs deixarem de ser prioridade. O governo alega ainda que a retirada da proposição se justifica em virtude da inexistência de qualquer planta produtiva no país sob esse regime fiscal ou cambial.
O argumento do Executivo foi rebatido por Leonel Pavan. Ele informou que, apenas em Santa Catarina, existem três plantas aprovadas pelos conselhos das ZPEs, dependendo apenas da liberação dos respectivos terrenos. Segundo o senador, esses três projetos poderão gerar em torno de mil empregos e representar um investimento de US$ 15,5 milhões. Pavan defende que o tema ZPE seja debatido pelos governadores na CAE.
O senador Leomar Quintanilha (PFL-TO) declarou ainda que o Tocantins também conta com um projeto pronto para funcionar. A princípio, o líder do PT no Senado, Tião Viana (AC), defendeu o voto contra o adiamento da votação. Em seguida, depois de manter entendimento com o autor do requerimento, ele afirmou que o governo não teria dificuldades em amadurecer o debate sobre o tema. Já o senador Arthur Virgílio Neto (PSDB-AM) defendeu o encaminhando do projeto à CAE para a busca de um acordo.
Arquivo
Os senadores aprovaram ainda a retirada de tramitação das indicações de Antonio Augusto Dayrell de Lima para o cargo de embaixador do Brasil em Cuba, e de Marcos Caramuru de Paiva para chefiar a embaixada do país no Canadá. As duas mensagens presidenciais, que foram encaminhadas pelo governo anterior, serão remetidas ao arquivo.
13/03/2003
Agência Senado
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