Acordo para votar MP inclui urgência para mudar tramitação de MPs e comissão contra desigualdades regionais
O presidente José Sarney, o senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA) e os líderes partidários vão se reunir na próxima terça-feira (23) para decidir a data de votação de uma proposta de emenda à Constituição do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) que muda a tramitação das medidas provisórias (MPs). Azeredo propõe que toda medida provisória tenha prazo de votação de 30 dias em cada uma das casas do Legislativo e seja examinada inicialmente de forma alternada por Câmara e Senado. Além disso, o projeto determina que as Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania das duas Casas dêem parecer imediato, dispensando-se as comissões especiais. Atualmente, o Congresso tem um prazo de 120 dias para examinar MPs, tempo que é praticamente esgotado pela Câmara dos Deputados, restando ao Senado votar às pressas, sem tempo para exame das propostas.
A PEC de Eduardo Azeredo deve ser votada ainda este ano, bem como um projeto de resolução, também do senador mineiro, para que as comissões possam votar projetos de lei de forma terminativa mesmo com a pauta trancada. Atualmente, as comissões aprovam de forma terminativa, mas as propostas dependem de contagem de prazo para que algum parlamentar recorra ao Plenário. Também estará em discussão na reunião do presidente com os líderes e com Antonio Carlos a proposta de criação de uma comissão permanente no Senado para acabar com as desigualdades regionais.
Só depois que foi fechado o acordo garantindo a reunião e a votação de todas as propostas ainda em 2004 foi possível aprovar a medida provisória (MP 197/04) que cria o Modermaq. O senador Antonio Carlos acusou os parlamentares da base do governo de "total falta de respeito" com o Senado e com os oposicionistas, ao atropelar os trabalhos com excesso de MPs. Além disso, ele criticou a proposta da senadora Ideli Salvatti (PT-SC) de marcar para 15 de dezembro, uma sexta-feira, a votação da proposta de criação da comissão sobre desigualdade regional:
- Por que dia 15 de dezembro, e não dia 16? A coragem seria maior e a afronta seria menor. O requerimento da senadora não é sério e não pode ser levado a sério. Enquanto o senador Tasso Jereissati evita que a MP 197 morra, e talvez devesse deixá-la morrer, a base do governo faz exatamente o contrário - disse Antonio Carlos, que ameaçou pedir verificação de quórum e impedir a votação da MP.
Também criticaram duramente o excesso de MPs os senadores Heráclito Fortes (PFL-PI) e Arthur Virgílio (AM), líder do PSDB. Heráclito lembrou que há 28 MPs trancando a pauta da Câmara dos Deputados, algumas com o prazo de 120 dias vencendo na semana que vem, como as MPs 198, 199, 200, 201 e 202, que tratam desde planos de carreira de órgãos públicos até subsídios para habitação e mudanças na legislação tributária.
- O Senado terá que votar tudo isso às pressas, sem o menor tempo para um exame cuidadoso - disse.
Arthur Virgílio disse que tudo isso "humilha, reduz e afronta o Senado, que não pode ser tratado como o departamento de quebra-galhos do governo". Diante do impasse iminente, o líder do governo, senador Aloizio Mercadante (PT-SP), propôs a reunião na terça-feira para definir prazos urgentes de votação, tanto da PEC do senador Eduardo Azeredo, quanto da proposta de criação da comissão para corrigir as desigualdades regionais.
18/11/2004
Agência Senado
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