ACORDO PERMITE APROVAÇÃO DO FUST
O Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), destinado a garantir o atendimento de populações de municípios menos populosos, deverá ser gerido pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A decisão foi tomada nesta quinta-feira (dia 23) pela Comissão de Serviços de Infra-Estrutura (CI), que acolheu emenda nesse sentido apresentada pelo senador Romero Jucá (PSDB-RR). O projeto será agora apreciado em plenário.O texto aprovado pela Câmara previa que a gestão do fundo seria feita pelo Ministério das Comunicações. A mudança foi adotada após acordo entre o relator da matéria, senador Roberto Saturnino (PSB-RJ), e o autor da emenda. O substitutivo apresentado por Saturnino incorporou as modificações sugeridas pelo senador.O parecer original de Saturnino não modificava o texto da Câmara para apressar a entrada em vigor da lei e o recolhimento dos recursos do Fust. Porém, os senadores da CI concluíram que o fundo não poderá receber recursos em 2000, já que o recolhimento deverá obedecer ao princípio da anualidade. Dessa forma, optaram por aperfeiçoar o projeto, que deve voltar à análise dos deputados. Jucá informou que o governo irá pedir urgência ao projeto na Câmara, para que o Fust comece a gerar recursos já no primeiro dia de 2001.As mudanças sugeridas por Jucá também criam novas regras para o sistema de recolhimento dos recursos que, segundo ele, apresentavam "graves problemas. As instituições de saúde também foram contempladas no texto proposto por Saturnino, juntando-se aos estabelecimentos de ensino e bibliotecas entre os beneficiários pela implantação de serviços de teleconferência.O QUE É O FUSTO projeto de criação do Fust já obteve parecer favorável da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde foi relatado pelo senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE). A proposta regulamenta a Lei Geral das Telecomunicações, de 1997, para cumprir a obrigação de universalização das telecomunicações em regiões do país que não apresentem condições para exploração comercial dos serviços. O fundo é composto por 1% sobre a receita operacional bruta das operadoras de serviços de telecomunicações.Esses recursos devem ser destinados ao atendimento de localidades com menos de 100 habitantes de forma a complementar os níveis de atendimento da população estabelecidos no Plano Geral de Metas de Universalização das Telecomunicações. O dinheiro do Fust também pode ser usado para reduzir as contas de telecomunicações de escolas, privilegiando ainda o atendimento a deficientes. As áreas abrangidas pela Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) e pela Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) devem ficar, de acordo com a proposta, com 30% dos recursos do fundo.Segundo o parecer de Alcântara na CAE, o fundo poderia ter arrecadado R$ 760 milhões em 2000. Em 2003, porém, a receita prevista é de R$ 280 milhões. Essa diferença se deve ao fato de grande parte da receita decorrer de privatizações e de parcelas da compra das concessões que estão sendo amortizadas. Em três anos, os recursos do fundo, porém, estarão limitados ao 1% que incidirá sobre o faturamento global das empresas.
23/03/2000
Agência Senado
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