Acordo previdenciário entre Brasil e Bélgica é aprovado na CRE
Senador Francisco Dornelles, relator do acordo previdenciário
A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) aprovou nesta terça-feira (21) acordo entre Brasil e Bélgica tratando de benefícios previdenciários para trabalhadores que adquiriram direitos sob as leis trabalhistas dos dois países.
Assinado em outubro de 2009, o acordo determina que as prestações por idade ou morte devidas conforme legislação belga serão pagas aos brasileiros moradores do país nas mesmas condições em que são devidas aos belgas. O mesmo ocorrerá com as prestações por invalidez, idade e morte segundo a legislação brasileira.
Para o relator do Projeto de Decreto Legislativo do Senado 574/2012, que trata do assunto, senador Francisco Dornelles (PP-RJ), o acordo facilita a migração de trabalhadores que tiverem a intenção de investir em um dos dois países. O projeto ainda precisa ser votado no Plenário do Senado.
Mercosul
Também para o Plenário seguem dois outros projetos de decreto legislativo aprovados pela CRE na reunião desta terça. O PDL 30/2013 reitera a decisão do Conselho do Mercado Comum do Mercosul 37/2008, de criação o Instituto Social do Mercosul (ISM).
Aprovada na Bahia em dezembro de 2008, a decisão define a estrutura do Instituto Social do Mercosul, instância técnica de pesquisa em políticas sociais e ações estratégicas de desenvolvimento social do Mercosul. Os objetivos do instituto são superar assimetrias entre os países integrantes do bloco, atualizar os indicadores sociais regionais, intercambiar boas práticas sociais e identificar fontes de financiamentos para políticas no setor.
O ISM terá um diretor-executivo, com mandato de dois anos, indicado pelos estados integrantes do Mercosul, a começar pelo Paraguai e seguindo a rotação de nacionalidade por ordem alfabética. Haverá ainda quatro departamentos técnicos: Pesquisa e Gestão da Informação; Promoção e Intercâmbio de Políticas Sociais Regionais; Administração e Finanças; e Comunicação.
Já o PDL 29/2013 estabelece o orçamento anual do Instituto Social do Mercosul. A entidade será financiada com contribuições regulares anuais dos países integrantes do bloco, por intermédio de seus ministérios de Desenvolvimento Social, na proporção de 24% vindos da Argentina, 39% vindos do Brasil, 24% vindos do Paraguai e 13% vindos do Uruguai.
Os dois projetos receberam na CRE regime de urgência em sua tramitação, a pedido do senador Francisco Dornelles, e agora seguem diretamente ao Plenário.
Tribunal de Revisão
Ainda sobre Mercosul, foi aprovado na comissão também o PDL 575/2012, que aprova o texto da Decisão CMC Nº 29/2010, sobre o orçamento do Tribunal Permanente de Revisão. O órgão foi criado para atuar como principal instrumento de solução de controvérsias dentro do Mercosul, mas a contribuição orçamentária dos países para seu funcionamento dependia de uma regulamentação oficial.
A incorporação da Decisão CMC 29/10 ao ordenamento jurídico da entidade criará base legal para definir as contribuições financeiras anuais à Secretaria do Tribunal.
Na pauta da CRE constavam também cinco indicações de diplomatas para o comando de embaixadas brasileiras no exterior. A apreciação das mensagens, entretanto, foi adiada diante de um pedido de vista coletivo para as matérias.
21/05/2013
Agência Senado
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