Adelmir Santana pede aceleração de projetos de sua autoria com regras para cartões de crédito
O senador Adelmir Santana solicitou aos colegas senadores apoio para uma tramitação mais acelerada de projetos de sua autoria que fixam normas para regular o mercado de cartões de crédito e débito. Em Plenário, nesta sexta-feira (12), ele observou que suas propostas buscam corrigir problemas idênticos aos apontados em estudo conjunto do Ministério da Fazenda, Banco Central e Ministério da Justiça - que deve servir de base a projeto de lei que o governo pretende encaminhar ao Congresso, na tentativa de garantir maior competitividade ao setor e reduzir custos em benefício de lojistas e consumidores.
- O que eu quero chamar a atenção é que já estamos, desde 2007, com esses projetos, atendendo a todas essas exigências, todos esses preceitos e esse desejo do governo em relação aos cartões de crédito - salientou o senador, que assina quatro propostas com regras para o setor.
Entre os problemas apontados pelo estudo estaria a excessiva elevação das taxas de juros cobradas pelas administradoras de cartões entre 2000 e 2007. Outro, ainda, seria atual proibição de se cobrar dos consumidores preços diferentes quando as operações são feitas por meios diferentes - cartões, cheques ou dinheiro. Como observou o parlamentar, o Código de Defesa do Consumidor determina e os Procons defendem que vendas com cartão, por até 30 dias, sejam consideradas como a vista, sem a cobrança de juros.
Por discordar dessa visão, ele apresentou o PLS 213/07, que se destina a permitir a fixação de preço diferenciado na venda de bens ou na prestação de serviços pagos com cartão de crédito ou débito, em relação ao preço a vista. Segundo ele, a proposta foi amplamente debatida no Senado, tendo sido finalmente aprovada, em abril de 2008. Porém, acabou arquivada pela Câmara dos Deputados, onde foi declarada sua prejudicialidade, de nada adiantando o envio de pedido do Senado para a reconsideração da medida, depois da aprovação de requerimento de sua autoria com esse objetivo.
Ao justificar a iniciativa, Adelmir Santana disse ser um engano a crença de que a cobrança diferenciada significará elevação nos preços. Ao contrário, ele disse que a mudança por ele defendida poderá promover a redução, já que os preços atuais estão inflados, pois neles estariam embutidos todos os custos dos produtos ou serviços, inclusive o custo do próprio dinheiro nas vendas a prazo.
- Ninguém me convence de que trinta dias sem os recursos retornarem não significa custos. E todos nós sabemos o custo do dinheiro no Brasil. Esses custos estão embutidos hoje no preço das mercadorias e dos serviços, o que significa, portanto, que os consumidores pagam o alto custo dessas relações.
Controle de preços
Adelmir Santana citou reportagem que aborda o estudo, publicada pelo jornal O Estado de São Paulo, na qual é dito que o governo ainda resiste, mas não descarta totalmente a hipótese de incluir o setor de cartões de crédito entre os que são regulados pelo setor público - nesse caso, as administradoras poderiam até ficar sujeitas a controle de preços. Nesse ponto, ele observou que um dos seus projetos - o PLS 678/07 - busca exatamente incluir entre as instituições financeiras as empresas de cartões de débito e crédito, para atribuir ao Banco Central o poder de fiscalizar o setor, hoje regulado pelas próprias empresas que integram o sistema.
Por meio do PLS 677/07, o senador pretende ainda criar mecanismos para garantir o compartilhamento da infraestrutura de coleta e processamento de informações no mercado de cartões de crédito e débito.
- A população sabe que, para cada bandeira de cartão de crédito, existe uma maquininha sobre a mesa do empresário, na loja. Se ele se credenciar para trinta bandeiras de cartões de crédito, são trinta maquininhas que passam cartão, os famosos POS - criticou.
Já o PLS 680/07 proíbe cláusula de exclusividade entre bandeiras e lojistas do mercado de cartão de crédito e débito, de forma a estimular a concorrência. Como observou o senador, esse projeto e o que trata do compartilhamento da infraestrutura estão tramitando em conjunto na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), onde aguardam a divulgação de relatório do senador Sérgio Guerra (PSDB-PE), para depois irem à pauta de votação.
- O que nós queremos com esses projetos também é a diminuição de custos para os consumidores, para os lojistas, mas, em última análise, quem paga o custo disso é o consumidor - reafirmou.
12/06/2009
Agência Senado
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