Projetos de Adelmir Santana estabelecem melhorias no setor de cartões de crédito
O senador Adelmir Santana (DEM-DF) lamentou, em audiência pública conjunta das comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) do Senado e de Defesa do Consumidor (CDC) da Câmara, que projeto de sua autoria sobre o uso de cartões de crédito tenha sido arquivado na Câmara. A audiência, realizada nesta quarta-feira (17), discutiu a nova regulamentação do setor de cartões de crédito no Brasil.
O projeto de Adelmir Santana (PLS 213/07) permitia a fixação de preço diferenciado na venda de bens ou na prestação de serviços pagos com cartão de crédito em relação ao preço à vista. Os participantes da audiência pública foram unânimes em afirmar que a proibição de o comerciante dar desconto para pagamento em dinheiro vivo acaba por prejudicar o consumidor e os pequenos empresários.
O senador explicou que o custo das taxas pagas pelos comerciantes às operadoras de cartão é repassado aos preços dos produtos ou serviços, e a pessoa que não usa cartão de crédito acaba pagando por um mecanismo que não utiliza.
Adelmir Santana aproveitou para pedir apoio para outros projetos de sua autoria que tratam do assunto. O PLS 677/07 dispõe sobre o compartilhamento da infraestrutura de coleta e processamento de informações no mercado de cartões de crédito e débito. O PLS 678/07 - Complementar inclui entre as instituições financeiras as empresas participantes da indústria de cartões de crédito e débito. O PLS 680/07 proíbe cláusulas de exclusividade entre bandeiras e adquirentes no mercado de cartões de crédito e débito.
Na audiência, Adelmir Santana ressaltou a ausência de concorrência no setor, reclamou dos "juros escorchantes" praticados pelas operadoras e lamentou que um setor que movimenta cerca de R$ 375 bilhões por ano no país ainda não tenha regulamentação.
Também participante da audiência pública, a representante da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Pro Teste), Maria Inês Dolci, exemplificou o quanto as taxas de juros cobradas são abusivas: se um consumidor usa R$ 500 no cartão de crédito e, mês a mês paga apenas o valor mínimo, deixando o restante para pagar no chamado crédito rotativo, ao final de um ano a pessoa terá pagado mais de R$ 3 mil.
De acordo com Maria Inês Dolci, existem diversas "armadilhas" que prejudicam os consumidores que usam cartões de crédito: falta de informações prévias na hora de o cliente adquirir o cartão de crédito; taxas de juros elevadíssimas; envio não-solicitado de cartões; cláusulas abusivas nos contratos; mau-atendimento aos clientes; cobranças indevidas ou em duplicidade e propaganda enganosa. Ela também disse que os lucros do setor estão bem acima dos lucros de outros setores, até mesmo acima do setor siderúrgico, considerado um dos mais lucrativos do país.
A representante do Pro Teste sugeriu que o Banco Central regule o setor, "com responsabilidade na fiscalização" e pediu que a instituição estude as taxas cobradas pelas operadoras, para identificar uma possível "cartelização" do mercado. Ela defendeu também que as administradoras de cartões de crédito adquiram o status de instituições financeiras, o que facilitaria sua fiscalização.
17/06/2009
Agência Senado
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