ADEMIR ANDRADE PROPÕE ALTERAÇÕES NO FUNDEF



Está tramitando na Comissão de Educação projeto de autoria do senador Ademir Andrade (PSB-PA) que propõe modificações na legislação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). Uma das mudanças tem como objetivo exigir dos estados, Distrito Federal e municípios a constituição do Conselho de Acompanhamento e Controle Social da repartição, transferência e aplicação dos recursos do fundo.
- É importante notar que quando se determina que incumbirá também ao referido Conselho a confecção de um relatório anual das suas atividades de acompanhamento e controle social de repartição, transferência e aplicação, além da supervisão do censo escolar, pretende-se ir além do primeiro passo de constituição do Conselho, almeja-se o efetivo cumprimento das funções a ele atribuídas - justificou Ademir Andrade.
Outra proposta incluída no projeto de Ademir Andrade tem como objetivo evitar que continue a existir distorções representadas pela não observância do valor mínimo nacional por aluno em todo o território nacional. Ele explicou que no modelo atual, os dados de arrecadação e os de matrículas computados são de anos diferentes, possibilitando que a relação entre o valor de um aluno seja diferente entre os estados e os municípios.
Também faz parte do projeto a possibilidade da participação dos legislativos locais na composição do conselho. O objetivo, segundo Ademir, é dotar o parlamento de maior eficácia para o desempenho de sua função de fiscalizar a legalidade e a legitimidade dos atos movidos pelo Poder Executivo. A matéria terá decisão terminativa das comissões de Educação e de Assuntos Econômicos.

03/04/2000

Agência Senado


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