Ademir Andrade quer que Congresso aprecie acordos com o FMI
Está tramitando na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) projeto do senador Ademir Andrade (PSB-PA) que confere ao Congresso Nacional poderes para discutir e votar todos os acordos e atos internacionais quando o Brasil figurar como parte, avalista ou garantidor do instrumento. O objetivo é explicitar a necessidade de os acordos com o Fundo Monetário Internacional (FMI) serem ratificados pelo Parlamento. A matéria tem como relator o senador Francelino Pereira (PFL-MG).
Apesar de a Constituição dispor que compete exclusivamente ao Congresso -resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional-, alguns documentos internacionais não são submetidos ao crivo do Parlamento, como por exemplo os acordos celebrados com FMI.
O autor da proposta informou que juristas têm posicionamentos divergentes sobre a necessidade dos acordos do FMI serem apreciados pelo Congresso. Os que consideram dispensável a necessidade do posicionamento do Parlamento sobre o assunto justificam que os acordos com o Fundo não podem ser considerados tratados ou acordos internacionais, não são celebrados pelo presidente da República e significam apenas manifestação unilateral do país tomador dos recursos.
Os que defendem a necessidade da apreciação pelo Congresso afirmam que todos os atos internacionais que gerem ônus para o país precisam ser aprovados pelo Parlamento; que os acordos com o FMI não são simples empréstimos, mas compromissos assumidos que implicam alterações nas leis orçamentárias, cuja competência pertence ao Congresso, e que as cartas de intenções e os entendimentos com o Fundo Monetário Internacional envolvem matéria política e estabelecem limites à soberania nacional, como a contenção de gastos públicos, redução do déficit orçamentário e política cambial.
-Com o objetivo de encerrar a interminável discussão entre os defensores e opositores da apreciação congressual dos acordos com o FMI, julgamos oportuna a inclusão de um novo e esclarecedor dispositivo na Constituição brasileira-, afirma Ademir Andrade.
25/11/2002
Agência Senado
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