Ademir critica tentativa de retomada da discussão da "Lei da Mordaça"
O senador Ademir Andrade (PSB-PA) criticou tentativas de retomada da discussão da chamada "Lei da Mordaça", afirmando que a volta deste tema está vinculada ao vazamento à imprensa de informações sobre as investigações na empresa Lunus, de propriedade da ex-governadora do Maranhão Roseana Sarney e de seu marido, Jorge Murad. O senador disse que, por pressão da sociedade, novamente a proposta foi retirada da pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
- Não é razoável que fatos como o caso Lunus sirvam de pretexto para desengavetar uma proposta que agrida a democracia e tem nos seus fundamentos elementos que reeditem práticas obscuras que a nossa sociedade já expurgou e não aceita mais - afirmou.
Ademir Andrade lembrou que a "Lei da Mordaça" impõe censura aos promotores de Justiça, procuradores, delegados de polícia, juízes e conselheiros dos Tribunais de Contas, na medida em que ficam proibidos de se manifestar ou divulgar fatos, de que tenham conhecimento em razão do cargo, que violem o sigilo legal, a intimidade, a vida privada, a imagem e a honra das pessoas. Entre as penalidades previstas estão detenção de seis meses a dois anos, multa, perda do cargo e inabilitação por três anos para o exercício de outra função pública.
Na realidade, segundo o parlamentar, a proposta tem caráter intimidatório e promove o enfraquecimento dos mecanismos de controle da administração pública, desrespeitando os princípios constitucionais que a regem, o que representa fator de agravamento de um quadro de insegurança jurídica.
- Foi em conseqüência da ampla divulgação dos escândalos pelos meios de comunicação que surgiram motoristas, mensageiros e secretárias dispostos a dar o seu depoimento e com isso fundamentar o único caso de impeachment contra um presidente da República do Brasil - disse.
Ademir Andrade disse também que o PSB, partido ao qual é filiado, é contrário a projeto de lei originário da Câmara dos Deputados, de 1999, que, segundo afirmou, tolhe as investigações contra agentes públicos que cometeram atos ilícitos. A proposta está tramitando na CCJ.
23/04/2002
Agência Senado
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