ADEMIR ANDRADE ATACA "LEI DA MORDAÇA"



O senador Ademir Andrade (PSB-PA) atacou nesta quinta-feira (dia 31) a chamada "Lei da Mordaça", que proíbe que membros do Ministério Público e do Poder Judiciário possam divulgar ou emitir opiniões sobre os processos em que atuem. A proposta, que tem duas versões - uma de autoria do Poder Executivo e outra do senador Jorge Bornhausen (PFL-SC) -, tramita no Congresso e, segundo o senador, tem recebido um apoio ostensivo do governo, visando sua aprovação.
- Fernando Henrique Cardoso, um chefe de governo que se vangloria de ter lutado contra o regime militar pelo direito de opinião e expressão, renega tudo para usar os mesmos instrumentos de cerceamento de expressão - afirmou Ademir Andrade.
Para ele, a "Lei da Mordaça" fere princípios constitucionais - que garantem a manifestação de pensamento e a informação - e chega a ameaçar a democracia. O senador rebateu os argumentos dos que defendem a aprovação da lei, enumerando os casos do impeachment de Collor, da máfia dos fiscais, em São Paulo, e da CPI do Narcotráfico. Segundo Ademir Andrade, sem a plena liberdade de promotores e da imprensa, nenhum dos casos teria chegado a resultados expressivos. De acordo com o senador, já existem instrumentos legais suficientes para punir - até penalmente - os que abusam do direito de livre expressão.
- A Constituição considera invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando inclusive direito à indenização. O respeito à vida particular deve ser preservado, mas o que for considerado ato administrativo não pode ficar encoberto - observou.
Ademir mencionou uma declaração do ministro Sepúlveda Pertence, do Supremo Tribunal Federal, que se disse preocupado com o fato de o assunto vir à tona somente quando vão à execração pública algumas figuras proeminentes. "Ninguém falou em proteger a intimidade dos que são expostos diariamente à violência policial e ao exibicionismo de programas sensacionalistas de televisão", argumenta Pertence.
O senador citou ainda o pronunciamento do deputado José Genoíno (PT-SP), segundo o qual, "em um país acostumado à impunidade dos corruptos, esquece-se que a transparência é uma exigência democrática e que a publicidade é uma aliada da verdade e da justiça".
- A quem interessa o silêncio? Esse governo, que se diz democrata, quer institucionalizar a censura. Não podemos aceitar, em hipótese alguma, uma lei que promete calar o Ministério Público, órgão de vital importância para a defesa dos interesses do povo brasileiro - concluiu Ademir Andrade.

31/08/2000

Agência Senado


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