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A MP 349/07 é vinculada ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e viabiliza a aplicação de recursos do FGTS em obras de infra-estrutura tais como empreendimentos nos setores de energia, rodoviário, ferroviário, portuário e de saneamento.

Durante o encaminhamento da votação, senadores de oposição ocuparam a tribuna para argumentar contrariamente a aprovação da medida.O líder do PSDB, Arthur Virgílio (AM),alertou para o fato de o patrimônio líquido do FGTS encontrar-se atualmente em situação negativa, devido à existência de item de ativo diferido em seu balanço patrimonial. Arthur Virgílio criticou ainda a aplicação dos recursos do FGTS em finalidades distintas daconstrução de moradias populares e saneamento básico.

Tasso Jereissati também considerou preocupante a possibilidade de aplicação do FGTS no setor de infra-estrutura.

- Ora, habitação ainda é o problema mais grave que esse país tem. O déficit habitacional no país é gigantesco. E não se faz habitação popular, por exemplo, argumentando-se a falta de recursos ou a incapacidade de os tomadores pegarem recursos oriundos do FGTS para essa finalidade - questionou Jereissati.

Em resposta a críticas formuladas ao texto da MP, o líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR), garantiu que os recursosdo fundo a ser criado não deverão ingressar na tesouraria da Caixa Econômica Federal, continuando a ser geridos pelo próprio Conselho Curador do FGTS. Ele também assegurou que não haverá possibilidade de perdas por parte dos trabalhadoresnem risco de perda de investimento em habitação.

- O Conselho Curador é que analisará cada projeto, sua rentabilidade, e o aprovará ou não - explicou Romero Jucá.

Outrossenadores também discutiram a matéria: Marconi Perillo (PSDB-GO), Inácio Arruda (PCdoB-CE), Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), Francisco Dornelles (PP-RJ), Aloizio Mercadante (PT-SP), Flexa Ribeiro (PSDB-PA), Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), Sérgio Guerra (PSDB-PE), Marcelo Crivella (PRB-RJ), Lúcia Vânia (PSDB-GO), Papaléo Paes (PSDB-AP), Demóstenes Torres (DEM-GO), Heráclito Fortes (DEM-PI), José Nery (PSOL-PA), Renato Casagrande (PSB-ES), Marisa Serrano (PSDB-MS), Mário Couto (PSDB-PA) e Eduardo Suplicy (PT-SP).

Proposição

A proposição constitui o FI-FGTS com aplicação inicial de R$ 5 bilhões, transferidos do patrimônio líquido do fundo. No médio prazo, novos recursos do FGTS poderão ser alocados aonovo fundo de investimento, respeitando-se, entretanto, o limite de 80% do patrimônio líquido existente em 31 de dezembro de 2006 equivalente a R$ 16,7 bilhões.

Com o acolhimento de 36 emendas na Câmara dos Deputados, o PLV 10/07 passou a exigir da Caixa Econômica Federal - encarregada da administração e gestão do FI-FGTS - a cobertura do risco das aplicações no novo fundo. Obrigou ainda a Caixa, na condição de agente operador do FGTS, a garantir rentabilidade mínima de 3% ao ano, mais Taxa Referencial (TR), aos recursos do patrimônio líquido do FGTS aplicados em cotas desse fundo de investimento.

Outra alteração inserida na MP 349/07 foi o atendimento a projetos nos setores hidroviário e habitacional pelo FI-FGTS. Em relação à moradia, estabeleceu ainda que, a cada real aplicado no FI-FGTS para grandes empreendimentos, igual valor seja destinado à habitação popular. O PLV 10/07 também definiu critérios para evitar a concentração de recursos do FI-FGTS em certos empreendimentos e setores econômicos.

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