Adiada votação de projeto que muda regras de outorga e renovação de rádios e TVs
Um pedido de vista do senador Flávio Arns (PT-PR), feito nesta terça-feira (13), adiou para a próxima semana a votação, pela Comissão de Educação (CE), do projeto de resolução de autoria do ex-senador Ricardo Santos que desburocratiza o exame de atos de outorga e renovação de concessões, permissões e autorizações para exploração de serviços de rádio e televisão.
A proposta também revoga a Resolução nº 39, de 1992, que estabelece uma série de formalidades e critérios a serem seguidos pela CE no exame desses atos. A decisão sobre a matéria é terminativa na CE - ou seja, prescinde do exame do Plenário, a não ser que haja requerimento de pelo menos nove senadores - e ainda deverá ser analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e pela Comissão Diretora do Senado.
Pelo projeto original, caberá à comissão verificar o cumprimento, por parte das emissoras, de obrigações com relação ao conteúdo das programações, e não mais a simples revisão da correção dos documentos apresentados por elas, das obrigações legais e dos compromissos contratuais, que já é feita pela Câmara dos Deputados.
A medida, segundo o relator, senador Gerson Camata (PMDB-ES), vem em boa hora, uma vez que nada menos que 7 mil processos de renovação ou autorizações para funcionamento de rádios comunitárias deverão ser analisados nos próximos meses pela CE.
O presidente da comissão, senador Osmar Dias (PDT-PR), já apresentou, inclusive, proposta de emenda à Constituição (PEC) retirando da CE a competência de examinar autorizações para o funcionamento de rádios comunitárias. Pela proposta, caberá ao Ministério das Comunicações aprovar o ato que autoriza associações ou entidades a executarem serviços de radiodifusão comunitária. À CE caberia analisar somente os processos de rádios comerciais e de TVs.
A proposta de Osmar Dias já foi aprovada pela CCJ e deverá ser submetida ao Plenário do Senado na próxima terça-feira (20).
13/05/2003
Agência Senado
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