Adiada votação de MP que muda Estatuto do Desarmamento
Depois de uma hora de discussão no Plenário do Senado, foi adiada para terça-feira (6) a votação da medida provisória (MP 157/03) que faz mudanças no Estatuto do Desarmamento. A MP assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva autoriza prefeituras com população de 50 mil a 500 mil habitantes a terem guarda municipal com porte de armas. O estatuto dava autorização apenas para guardas de municípios com população de 250 mil a 500 mil habitantes.
A discussão começou quando o senador César Borges (PFL-BA) sustentou que o Palácio do Planalto foi pressionado por prefeitos de São Paulo e aceitou que guardas de municípios com mais 50 mil habitantes possam usar armas.
- Desse jeito, podemos ter o poder político armado nas pequenas cidades deste país - alertou. Para ele, um prefeito do interior com guarda municipal armada terá um poder capaz de inibir qualquer adversário ou crítico.
O relator-revisor da medida provisória, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), anunciou em seguida a apresentação de um projeto de lei de conversão (PLV) modificando a MP, fruto de entendimento com o ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos. Ele mantém o porte de armas para guardas de prefeituras com população de 50 mil a 500 mil habitantes, "quando em serviço". Só as guardas de municípios situados em regiões metropolitanas poderão portar armas 24 horas. Mais: haverá exigências de treinamento para que todos eles possam usar armas de fogo, inclusive com mecanismos de fiscalização e controle por parte do Comando do Exército da região.
- Além disso, o ministro concordou que haja um limite para os prazos previstos no Estatuto do Desarmamento - informou Renan Calheiros.
Assim, o novo texto substitutivo que o senador apresentou aumenta em 90 dias todos os prazos do estatuto. Com o substitutivo, o fim dos atuais portes de armas (que acabou no final de março) irá até o final de maio próximo. O prazo para as pessoas registrarem suas armas legais (com nota fiscal) irá até o final de julho, enquanto os detentores de armas não registradas poderão entregá-las à Polícia Federal, com direito a indenização, também até o final de julho.
A idéia de colocar a prorrogação dos prazos a partir da Lei do Estatuto do Desarmamento impedirá que o governo, por decreto, prorrogue indefinidamente seus prazos, "o que na prática acabaria com o estatuto", afirmou o senador Renan Calheiros. No final, o senador pediu 24 horas para que seja negociado o texto substitutivo com líderes partidários. Assim, a MP só será votada na sessão de terça-feira (6). Se aprovado o substitutivo, a matéria terá de voltar ao exame dos deputados.
01/04/2004
Agência Senado
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