Adiada votação de projeto que obriga concessionárias de serviço público a publicar balanços iguais aos de sociedades por ações
Mesmo com amplo apoio dos senadores à ideia de obrigar concessionárias e permissionárias de serviços públicos a elaborar e publicar demonstrações financeiras nos mesmos padrões das sociedades por ações, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) decidiu adiar a votação, prevista para a reunião desta terça-feira (28), de proposta com essa finalidade. A decisão foi tomada para permitir a comparação, para possível tramitação conjunta, do projeto em pauta (PLS 434/07), do senador Marcello Crivella (PRB-RJ), com outro que se encontra na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), de Osmar Dias (PDT-PR)
Osmar Dias garantiu que o projeto era absolutamente igual ao que apresentou à Casa em 2003. Depois de destacar o mérito do projeto de Crivella, ele observou que seu texto foi inspirado nos problemas que verificou em seu estado na cobrança de pedágios de estradas concedidas à exploração do setor privado. Ele lamentou que o texto esteja agora na "fila" de projetos à espera de exame na CCJ, inclusive porque já está em fase adiantada de tramitação, pois chegou a esse colegiado depois de ser aprovado pela Câmara dos Deputados.
Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) disser ter recebido recomendações "poderosas", de certo modo "preocupante", vindas do Ministério da Fazenda, de que o projeto de Crivella é conflitante com a legislação das sociedades anônimas. No entanto, disse que, diante de sua relevância, preferia votar pela aprovação e deixar que eventuais questões legais ou constitucionais sejam examinadas na CCJ, onde a proposta deve receber decisão terminativa.
- Esse projeto vem ao encontro do espírito reinante na sociedade brasileira, de que tudo que se origina da máquina estatal deve ter transparência. As concessionárias devem agir da mesma forma, publicando seus balanços, os lucros de sua atividade, pois a sociedade precisa tomar conhecimento de tudo quanto estão fazendo em benefício público - disse Valadares.
Municípios: redução de contrapartidas
Ficou também adiada, em decorrência de pedido de vista coletivo, a votação de projeto (PLS 331/06) que garante condições mais vantajosas de acesso, em favor de municípios com baixo índice de desenvolvimento, a programas federais de saneamento básico ou construção de habitações de interesse social. De autoria da senadora Roseana Sarney (PMDB-MA), o texto propõe a redução ou a dispensa da contrapartida financeira atualmente exigida das prefeituras para a efetivação de transferências voluntárias que tenham por objetivo financiar as duas modalidades de projetos. Antonio Carlos Valadares informou que o Ministério das Cidades pretende apresentar sugestões ao projeto.
28/04/2009
Agência Senado
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