Projeto que obriga registro de data em correspondência de cobrança tem votação adiada
A necessidade de se conciliar a defesa dos interesses dos consumidores com o fortalecimento dos Correios provocou o adiamento da votação do Projeto de Lei da Câmara 176/09, que torna obrigatório o registro das datas de postagem e de entrega de documentos de cobrança. O presidente da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), concedeu vista coletiva do projeto e deverá solicitar informações adicionais aos Correios, antes de colocá-lo em votação.
Segundo o projeto, que conta com parecer favorável do relator, senador Gerson Camata (PMDB-ES), "o objeto de correspondência que se destine a encaminhar documentos de cobrança de qualquer espécie deve conter, em caracteres latinos e algarismos arábicos e no sentido de sua maior dimensão, a data de sua postagem e a data de sua entrega". Com isso, pretende-se proteger o consumidor que recebe cobranças com atraso e acaba tendo de pagar multas indevidas.
- Temos acompanhado nos jornais notícias de atraso pelos Correios da entrega de cobranças, que motiva multas para as pessoas que receberam boletos atrasados. Este projeto poderá fazer com que os Correios melhorem a entrega desse tipo de correspondência - afirmou Camata em defesa do projeto, que ainda será analisado, em decisão terminativa, pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA).
Atrasos
Em seu retorno à comissão, depois de deixar o comando do Ministério das Comunicações, o senador Hélio Costa (PMDB-MG) saiu em defesa dos Correios. Ele informou que já se encontra na Presidência da República a minuta de uma medida provisória destinada a modernizar os sistemas postais brasileiros. O senador argumentou ainda que, caso seja obrigatório registrar as datas de postagem e de entrega em todas as correspondências relativas a cobranças, aí, sim, poderão ocorrer maiores atrasos.
- Os Correios estão submetidos à pressão internacional. Com 65 mil carteiros, é uma empresa padrão, considerada a maior de logística do mundo, e vem sofrendo assédio de empresas americanas e europeias, que querem provocar a privatização dos Coreios e, para isso, fazem uma crise fictícia - disse, ao pedir vistas do projeto, com o apoio de Valdir Raupp (PMDB-RO).
O senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) disse concordar com a defesa dos carteiros, feita por Costa, mas criticou a suspensão, pelos Correios, do serviço Sedex 10 para a cidade de Belo Horizonte. O serviço permite a entrega de correspondências até as 10h do dia seguinte. Por sua vez, o senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS) alertou para o fato de que o atraso no recebimento de uma fatura de cartão de crédito, por exemplo, "acaba explodindo no bolso do consumidor", que é indevidamente responsabilizado pelo atraso no pagamento.
Dados comerciais
O presidente da CCT também concedeu vista coletiva do Projeto de Lei do Senado (PLS) 441/09, de autoria do então senador Expedito Júnior, que torna obrigatória a divulgação aos consumidores, pela internet, de informações que constem a seu respeito em bancos de dados comerciais. Por meio dessa medida, pretende-se permitir aos consumidores pleitear a correção de informações equivocadas existentes nesses bancos de dados.
O projeto, que também tramitará em decisão terminativa na CMA, tem voto favorável do relator, senador Flávio Arns (PSDB-PR), para quem a medida será positiva tanto para o comércio como para os consumidores, que não seriam mais constrangidos com a informação de que não possuem acesso a crédito. O autor do pedido de vistas foi Zambiasi, para quem é preciso levar em conta a situação dos pequenos lojistas, que não teriam recursos para investir no sistema de divulgação dos dados cadastrais.
A comissão aprovou, em decisão terminativa, 28 projetos de decreto legislativo que autorizam o funcionamento de emissoras de rádio e de televisão em diversos estados do país.14/04/2010
Agência Senado
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