Adiada votação de projetos que disciplinam relações de trabalho
Três projetos de lei que tratam das relações trabalhistas e estavam na pauta da reunião da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) desta quarta-feira (2) tiveram sua votação adiada. Um deles, que visa estender ao empregado doméstico o pagamento de seguro-desemprego, mesmo que não esteja inscrito no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), foi amplamente discutido, mas não teve quorum para votação por tramitar em decisão terminativa na comissão.
O Projeto de Lei do Senado (PLS 678/2011) é de autoria da senadora Ana Rita (PT-ES) e determina que o empregado doméstico não inscrito no FGTS e despedido sem justa causa receberá o seguro-desemprego por um período de três meses. Pela atual legislação, somente os trabalhadores inscritos no FGTS são beneficiados com até seis meses de seguro-desemprego.
A relatora da matéria, senadora Lídice da Mata (PSB-BA) ressaltou que apenas 6% dos trabalhadores domésticos têm direito ao seguro-desemprego, uma vez que a atual legislação faculta ao empregador a inscrição do empregado doméstico no FGTS. Na avaliação da senadora, vincular a concessão do seguro à inscrição no FGTS configura injustiça, já que o fundo foi criado para oferecer ao trabalhador a possibilidade de formar um patrimônio, de ter acesso à casa própria e garantir recursos para emergências, entre outros objetivos.
- É incompreensível que para o empregado doméstico o acesso ao seguro-desemprego dependa de sua inscrição no FGTS. Como se sabe, esse fundo não guarda qualquer relação com esse benefício, ressaltou Lídice da Mata.
A comissão também aprovou requerimento da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) de pedido de informação ao Ministério de trabalho e Emprego sobre o andamento das atividades da comissão tripartite criada para discutir a adequação da legislação brasileira à convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que garante aos empregados domésticos os mesmos direitos trabalhistas já concedidos aos demais trabalhadores (convenção OIT 189/2011).
A senadora quer saber como está o trabalho e qual a previsão de término das atividades, pois o Brasil já recebeu a convenção e até agora não a enviou ao Congresso Nacional para ser referendada.
Ausências
Outro projeto em beneficio do trabalhador com votação adiada é o que permite ao empregado responsável por pessoa portadora de deficiência ou doença crônica se ausentar do trabalho para acompanhá-la em compromissos importantes. O PLS 522/07 é de autoria do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) e estabelece que a ausência deve ser comunicada e justificada por escrito com pelo menos dois dias de antecedência. No entanto, em casos de urgência a justificação poderá ser feita depois da ausência.
Também o projeto (PLS 637/2011) que prevê demissão por justa causa do empregado que faltar ao trabalho 20 dias consecutivos, sem justificativa, será votado em reunião futura da CAS. A proposta foi apresentada pelo senador Valdir Raupp (PMDB-RO) para disciplinar o chamado "abandono de emprego" na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT - Decreto-Lei 5452/43). Segundo o senador, a legislação trabalhista não define prazo de ausência injustificada para caracterização do abandono de emprego, cabendo tal tarefa à jurisprudência trabalhista.
O presidente da CAS, senador Jayme Campos (DEM-MT), ressaltou que importantes projetos em benefício dos trabalhadores passam pela comissão. São propostas que formalizam o emprego, geram aumento da renda e melhoram as condições de trabalho. Ele também destacou a discussão de temas como o combate ao trabalho escravo e infantil.
O senador ainda observou que existe uma enorme burocracia no Brasil, que consome cerca de R$ 46 bilhões por ano. Os procedimentos rígidos e demorados, ressaltou, dificultam o investimento no país.
- O país tem de enfrentar a enorme burocracia, pois o empreendedor que quer gerar emprego e ter lucro enfrenta grande burocracia, disse o Jayme Campos.
02/05/2012
Agência Senado
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