Adiados projetos que regulamentam as organizações não governamentais
Por falta de acordo entre as lideranças partidárias, foi adiada a discussão sobre os dois projetos de lei que regulamentam a atuação das organizações não governamentais (ONGs) no país. A discussão e a votação serão retomadas na próxima sessão deliberativa do Senado, marcada para terça-feira (29).
O primeiro projeto (PLS 7/03) é oriundo da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Senado que investigou a atividade das ONGs no Brasil. Ele estabelece normas sobre o registro, fiscalização e controle dessas instituições, exigindo que, antes do início de suas atividades, sejam inscritas junto ao órgão competente, em nível federal e estadual.
Pelo projeto, ao inscrever-se, a ONG terá que prestar esclarecimentos sobre suas fontes de recursos, tipo de atividade, nomes e qualificação de seus dirigentes, bem como sua política de contratação de pessoal.
A ONG prestará contas, anualmente, dos recursos públicos ou privados recebidos, inclusive a título de doação, ao Ministério Público.
O segundo projeto (PLS 246/02), de autoria do senador Mozarildo Cavalcanti (PPS-RR), que foi o presidente da CPI das ONGs, estabelece que, em nenhum caso a ONG com sede no exterior poderá ter direitos mais amplos do que os atribuídos às pessoas jurídicas constituídas sob a lei brasileira.
Em sua justificação, Mozarildo argumenta que as investigações da CPI mostraram ser imprescindível criar critérios para a regulamentação das ONGs que têm se multiplicado no Brasil, nos últimos anos.
Segundo ele, é preciso separar o joio do trigo, de modo que as organizações que realizam um meritório trabalho sejam reconhecidas como tal pela sociedade e pelo Estado. Do mesma maneira, é preciso identificar as que trabalham na ilegalidade ou contra o interesse público para que sejam exemplarmente punidas, diz Mozarildo.
23/06/2004
Agência Senado
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