SENADO APROVA PROJETO INSTITUCIONALIZANDO AS ORGANIZAÇÕES NÃO-GOVERNAMENTAIS
O Senado aprovou nesta quinta-feira (dia 11) projeto de lei institucionalizando as ONGs no Brasil, disciplinando sua atuação bem como os termos em que pode estabelecer parcerias com os governos federal, estadual e municipal. Em manhã de plenário cheio - mais de 70 senadores presentes - a aprovação foi simbólica, com o voto contrário do senador Roberto Requião (PMDB-PR) e abstenção do senador Roberto Saturnino (PSB-RJ).Para o relator, senador Edison Lobão (PFL-MA) trata-se de um projeto inovador e revolucionário porque cria condições de atendimento das necessidades de educação, saúde e assistência social das camadas mais carentes da população, através de um terceiro setor, que não é público nem privado com fins lucrativos. "As vantagens são múltiplas porque todos sabem que o Estado não tem recursos suficientes para um atendimento adequado dessa população, enquanto o privado não tem interesse na tarefa porque não dá lucro", explica.O projeto cria "Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público", pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que não podem ser sociedades comerciais, sindicatos, instituições religiosas, planos de saúde, organizações partidárias, hospitais ou escolas não-gratuitas. Essas organizações podem receber verbas públicas, através de parcerias com as três esferas do Poder Público, para promover assistência social, cultura e defesa do patrimônio histórico, defesa do meio ambiente, combate à pobreza, assessoria jurídica gratuita, atendimento de saúde e educação, entre outras atividades.URGÊNCIA Em face de sua tramitação em regime de urgência/urgentíssima, sem o exame nas comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e Assuntos Sociais, o projeto suscitou ampla discussão. Segundo o senador Pedro Simon (PMDB-RS), o projeto "até muda fórmulas de produção no país, introduzindo novas relações sócio-lucrativas no país", por isso deveria ser mais bem estudado no Senado. O senador José Eduardo Dutra (PT-SE) propôs o adiamento da votação para a próxima quarta-feira (dia 17), mas foi voto vencido no plenário.A líder das oposições, Marina Silva (PT-AC) argumentou que o projeto foi amplamente debatido durante sua tramitação na Câmara dos Deputados, onde houve audiências públicas com a participação da Comunidade Solidária, representando o governo federal, e de entidades que congregam mais de mil ONGs no Brasil. "O governo acerta quando reconhece não ser capaz de atender às necessidades de parcelas importantes da população e posso atestar que a ação das ONGs, pelo menos na Amazônia, é da melhor qualidade." Os senadores Jáder Barbalho (PMDB-PA), Paulo Souto (PFL-BA), José Fogaça (PMDB-RS), Paulo Hartung (PSDB-ES), Ramez Tebet (PMDB-MS) e Roberto Freire (PPS-PE) ressaltaram aspectos positivos do projeto que, ao institucionalizar o processo de transferência dos serviços públicos para o chamado "Terceiro Setor", cria condições de parceria e a possibilidade de dotações orçamentárias públicas, sen prejuízo dos controles contábeis oficiais, inclusive tribunais de contas e Ministério Público.O senador Roberto Requião foi o único a declarar sua posição contrária ao projeto, argumentando que ele "descentraliza de maneira anárquica", dando independência de ação a organizações privadas, que usam recursos públicos. "É uma fantasia libertária", criticou. O senador Roberto Saturnino (PSB-RJ) manifestou sua decisão de se abster na votação, por não ter tido suficiente tempo para estudar o projeto. "Sou contrário ao mecanismo de "rolo compressor" de votar sem que o assunto seja estudado nas comissões".
11/03/1999
Agência Senado
Artigos Relacionados
FNMA elege representantes de organizações não governamentais
Adiados projetos que regulamentam as organizações não governamentais
ORGANIZAÇÕES NÃO-GOVERNAMENTAIS DISCUTEM POLÍTICAS PARA A AMAZÔNIA
Lobão: uso de verbas públicas por organizações não-governamentais deve ser fiscalizado
Organizações não governamentais encerram recebimento de doação para a região serrana do Rio
CPI vota nesta terça-feira quebras de sigilos de dirigentes de organizações não-governamentais