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O advogado-geral da União, Luís Adams, afirmou no Senado que a AGU vai defender a Lei dos Royalties a ser promulgada, com a derrubada dos vetos à matéria pelo Congresso Nacional nesta quinta-feira (7). Segundo o ministro, a Advocacia Geral da União tem a missão constitucional de defender a lei, mesmo que, antes de sua promulgação, tenha emitido opiniões contrárias.

A nova lei já está sendo contestada no Supremo Tribunal Federal (STF) pelos parlamentares que representam os estados produtores. E, como é usual nesses casos, a AGU será chamada a se pronunciar.

- A decisão do Congresso vira a página – disse, após visita ao presidente do Senado, Renan Calheiros.

O ministro afirmou ainda que a AGU defende a legitimidade das decisões do Congresso, inclusive a de votar o Orçamento da União antes dos demais vetos que estão na pauta.

- Acredito que o Congresso hoje tem plena legitimidade para tomar a decisão mais adequada, inclusive votar o Orçamento. Eu não vejo problema que isso ocorra se esse Congresso entender adequado fazê-lo – afirmou.

Segundo Adams, o Supremo Tribunal Federal devolveu ao Congresso a iniciativa na condução dessa questão e, apesar de haver entendimentos diferentes no STF, vários ministros apontaram a necessidade de dar segurança a decisões já tomadas.

Medida Provisória

Em relação à medida provisória (MP 592/2012) que modifica a Lei dos Royalties (Lei 12.734/2012), o ministro explicou que o que vai valer é a lei que será promulgada, porque é a que foi editada por último. No entanto, segundo Adams, como não há contradição entre a MP e a lei, as duas normas poderão vigorar.

- Em princípio, a medida provisória vem a estabelecer um regramento em vários itens de maneira diferenciada e ela vale, não tem maiores problemas. Eu não tenho visto maiores contradições entre as duas decisões – explicou.

A única insegurança que fica, segundo Adams, está relacionada à repartição dos royalties do petróleo, já que os estados produtores devem ingressar com ações diretas de inconstitucionalidade junto ao STF. Para o procurador, os processos de concessão não serão afetados, pois são estabelecidos entre a concessionária e a União, não entre os estados.

Questionado se o governo teria sofrido uma derrota com a derrubada dos vetos, o ministro disse entender que não. Para ele, isso faz parte do jogo democrático e mostra que de fato há independência entre os Poderes.

- Muitas vezes se critica essa ausência de independência, mas hoje se mostrou que essa independência de fato existe e é natural, não é uma tragédia, faz parte do jogo democrático – opinou.

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