Advocacia do Senado entrega em agosto ao STF resposta sobre Lei Seca
A Advocacia Geral do Senado começou a elaborar a resposta ao pedido de informações do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a Lei nº 11.705/08 - conhecida como Lei Seca -, que proíbe o motorista de dirigir com qualquer teor de bebida alcoólica no sangue. O documento deverá ser entregue ao STF na primeira semana de agosto, conforme informou o advogado geral do Senado, Alberto Cascais.
Na última sexta-feira (11), o presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, encaminhou à Mesa do Senado pedido de informações sobre o assunto. O objetivo é fornecer respaldo legal à decisão que o STF dará sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) proposta pela Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel). Na ação, a entidade pede que seja concedida liminar suspendendo os efeitos da lei que proíbe o motorista de dirigir depois de ingerir bebida alcoólica.
Para Alberto Cascais, que falou à Agência Senado, a premissa é de que a resposta ao pedido de informação do STF mantenha o texto da Lei nº 11.705/08, aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Cascais informou que o Senado é sempre chamado a se pronunciar quando tramita no STF qualquer questionamento a respeito de matérias aprovadas pelo Congresso Nacional. No caso, observou, o documento a ser entregue ao STF abordará aspectos da legalidade e da constitucionalidade adotados pelo Legislativo ao aprovar a lei. A Advocacia Geral do Senado responde também em nome da Câmara dos Deputados.
Lei dura
A Lei nº 11.705/08, que altera o Código de Trânsito Brasileiro, já provoca mudança de hábitos na população, uma vez que considera crime quem dirigir com praticamente qualquer teor alcoólico no organismo. Motoristas que excederem o limite de 0,2 gramas de álcool por litro de sangue - o equivalente a uma lata de cerveja ou um cálice de vinho - pagarão multa de R$ 955,00 além de perder a carteira de motorista por um ano e ter o carro apreendido.
Quem for apanhado pelo bafômetro com mais de 0,6 gramas de álcool por litro de sangue - o equivalente a duas latas de cerveja - poderá ser preso e responder a processo. O homicídio praticado por um motorista alcoolizado será considerado doloso (com intenção de matar). A lei prevê também a proibição da venda de bebidas alcoólicas nas rodovias federais e em zonas rurais.
14/07/2008
Agência Senado
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