Advocacia do Senado vai tentar derrubar liminar que impediu depoimento de caseiro
A Advocacia Geral do Senado deverá protocolar nesta sexta-feira (17) ou no mais tardar na próxima segunda-feira (20) recurso junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) que pede a derrubada da liminar parcial concedida pelo ministro Cezar Peluso ao mandado de segurança impetrado pelo senador Tião Viana (PT-AC) impedindo que o caseiro Francenildo Santos Costa - o Nildo - continuasse a depor na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Bingos na última quinta-feira (16). A solicitação partiu do presidente da CPI dos Bingos, senador Efraim Morais (PFL-PB), e contou com a anuência do presidente do Senado, Renan Calheiros.
A decisão judicial pede ainda que a CPI passe a investigar apenas o fato determinado que justificou a instauração da comissão, como determina a Constituição, ou seja, a ligação de casas de bingo com o crime organizado. De acordo com o ministro Peluso, a CPI teria em princípio desviado-se de suas finalidades ao investigar, por exemplo, a morte do ex-prefeito de Santo André (SP) Celso Daniel, bem como as ligações do ministro da Fazenda, Antonio Palocci, com seus ex-assessores.
Em entrevista exclusiva à Agência Senado, o advogado-geral-adjunto, Shalom Granado, admitiu que o recurso a ser apresentado pelo Senado junto ao Supremo Tribunal Federal "terá certas dificuldades técnicas para ser reconhecido por aquela Corte". O motivo, segundo ele, é que já existe um entendimento consolidado na súmula 622, expedida por aquela Corte, que não permite a apresentação de agravo de decisão de liminar proferida em mandado de segurança perante o STF, conforme o concedido ao senador Tião Viana.
Shalom Granado estranhou a decisão do STF que impediu Nildo de falar na CPI dos Bingos. Ele observou que o caseiro prontificou-se a depor como forma de proteção, "já que ele agora passou a ser um arquivo vivo".
- Quem se responsabilizará se acontecer algo com o caseiro?" - indagou Shalom, ao salientar que a decisão do STF causou uma interferência indevida entre os Poderes, "uma vez que o STF sempre respeitou os atos internos do Poder Legislativo".
17/03/2006
Agência Senado
Artigos Relacionados
Senado requer suspensão de liminar que interrompeu depoimento de caseiro
Caseiro deverá prestar depoimento à Corregedoria do Senado
Suspensão de depoimento do caseiro constrange Senado, diz Lúcia Vânia
Senado entra com mandado de segurança para retomar depoimento de caseiro
Íntegra da nota da Advocacia do Senado sobre recurso contra liminar a favor de estados produtores de petróleo
Governo vai tentar derrubar noventena da CPMF