Advocacia Geral do Senado dá parecer contrário à abertura de processo contra Gim Argello
O advogado-geral do Senado, Alberto Cascais, disse à Rádio Senado que as acusações contra o senador Gim Argello (PTB-DF) não podem servir para que o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar abra processo contra ele, uma vez que se referem a fatos ocorridos anteriormente ao exercício do mandato. Cascais está elaborando um parecer em resposta à consulta jurídica prévia formulada pelo PSOL, sobre a admissibilidade da representação contra o representante do Distrito Federal.
- No caso do senador Gim Argello, todos os fatos relatados na representação dizem respeito a um período anterior à posse. O STF já disse que o estatuto político-jurídico, ou seja, as normas que traçam os impedimentos, as incompatibilidades, as obrigações, os direitos e deveres dos parlamentares, só são aplicáveis aos titulares dos cargos, não aos suplentes. As prerrogativas só são aplicáveis aos titulares do cargo e só quebra decoro quem tem prerrogativa parlamentar. Antes do exercício do mandato, o problema é da Justiça Eleitoral, não do Senado - disse Cascais.
Na entrevista, o advogado ressalvou que seu parecer é meramente opinativo e os membros da Mesa do Senado irão decidir no voto.
- Todo parecer jurídico é simplesmente opinativo e nunca vincula as autoridades. Os membros da Mesa são livres para decidir como entenderem - afirmou.
07/08/2007
Agência Senado
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