Advogado vai poder acompanhar depoentes em CPIs
O Plenário aprovou nesta terça-feira (6) projeto de lei da Câmara que permite aos depoentes em Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) serem acompanhados de advogados. A matéria, que vai a sanção, teve parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
O relator na comissão, senador Amir Lando (PMDB-RO), afirmou que a proposição visa -incluir em legislação especial atinente às CPIs o que já está normatizado para a atuação do advogado-. Para ele, o projeto de lei - de autoria do deputado Roberto Jefferson (PTB-RJ) - -remove eventuais objeções que eventualmente venham a ser alegadas quanto à participação do advogado para acompanhar o seu constituinte quando convocado a prestar depoimento em CPI-.
Indicações presidenciais
Duas indicações do presidente Luiz Inácio Lula da Silva foram incluídas na pauta durante a sessão desta terça-feira e aprovadas em votação secreta. O juiz do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (Recife-PE), José de Castro Meira, teve 65 votos a favor de sua indicação para integrar o Superior Tribunal de Justiça (STJ), com cinco votos contrários. A indicação fora antes aprovada pela CCJ, na forma de parecer relatado pelo senador José Jorge (PFL-PE).
Também foi aprovado, por 62 votos a favor, seis contrários e uma abstenção, o nome de Antonio Gustavo Matos do Vale para exercer o cargo de diretor do Banco Central. A indicação fora aprovada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), a partir de relatório elaborado pelo senador João Alberto Souza (PMDB-MA).
Ferrovias
O Plenário aprovou ainda outro projeto de lei da Câmara que inclui três trechos de ferrovias no Plano Nacional de Viação. A matéria teve parecer favorável aprovado pela Comissão de Serviços de Infra-estrutura (CI), elaborado pelo senador Leomar Quintanilha (PFL-TO).
Foi rejeitado o projeto de lei do senador Luiz Otávio (PMDB-PA) que incluía, no serviço de TV a cabo, um canal reservado ao Comando do Exército Brasileiro. O líder do PT, senador Tião Viana (AC), reconheceu o mérito da iniciativa, mas pediu sua rejeição, com o argumento de que a crise orçamentária por que passa o Ministério da Defesa inviabilizou -o entusiasmo e a anuência- do responsável pelo canal. A proposta foi rejeitada pelos líderes de todos os partidos.
Adiamentos
A senadora Ana Júlia Carepa (PT-PA) pediu o adiamento, para 17 de junho, do projeto do ex-senador Ademir Andrade que estabelece critérios para distribuição dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). De acordo com a senadora, a proposta, que determina valores para as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, -precisa ser melhor discutida e melhor entendida-. O requerimento da senadora foi aprovado.
A pedido do senador Geraldo Mesquita Júnior (PSB-AC), foi também adiada, para o dia seguinte, a decisão sobre requerimento de informações apresentado pelo senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) solicitando ao ministro da Fazenda, Antonio Palocci, esclarecimentos sobre indícios de vazamento de informação privilegiada sobre a descoberta de um campo gigante de petróleo na bacia de Sergipe. Já o requerimento do senador Romero Jucá (PSDB-RR) que pede informações a Palocci sobre os processos de liquidação extrajudicial de 19 instituições financeiras foi aprovado.
06/05/2003
Agência Senado
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