PARA BRINDEIRO, CPIS DEVEM TER O PODER DE QUEBRAR SIGILO BANCÁRIO
Diante do questionamento dos senadores, o procurador-geral da República, Geraldo Brindeiro, manifestou-se favoravelmente ao poder das comissões parlamentares de inquérito de quebrar o sigilo bancário, fiscal e telefônico, além de determinar a indisponibilidade dos bens de pessoas investigadas. Brindeiro foi cauteloso ao emitir opiniões por se tratar de matéria sub-judice sobre a qual terá que se pronunciar a pedido do Supremo Tribunal Federal (STF).O procurador emitiu sua interpretação aos senadores baseado em voto do ex-ministro do STF, Paulo Brossard, que concluiu que, se a Constituição dá às CPIs "poderes de investigação próprios das autoridades judiciais", é necessário que se dê a elas os meios necessário para que isso possa ocorrer.Brindeiro observou, no entanto, que deve haver rigor para quebrar o sigilo bancário de uma pessoa e disse concordar que o Ministério Público só possa fazê-lo por meio de autorização judicial. Assim, entende o procurador, essas decisões devem ser acompanhadas de fundamentações, como no caso das decisões judiciais.As recentes decisões do Supremo suspendendo decisões da CPI do Sistema Financeiro foram criticadas pelos senadores presentes à sabatina de Brindeiro na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), presidida pelo senador José Agripino (PFL-RN).O senador Roberto Requião (PMDB-PR) atacou a contestação dessa prerrogativa das CPIs pelo STF. Para ele, se a quebra de sigilo das contas de pessoa investigada é permitida por iniciativa de um juiz singular de primeira instância, deveria também ser facultada a um colegiado como a CPI.O senador Pedro Simon (PMDB-RS) observou que os poderes da CPI nunca haviam sido limitados pelo STF.- Agora vem o Supremo e diz que a CPI não pode quebrar sigilo. Essa questão nunca havia sido levantada. É a primeira vez - reclamou Simon, para quem não teria havido a cassação de parlamentares na CPI do Orçamento nem o impeachment do presidente Fernando Collor sem que fosse possível analisar as contas do seu ex-tesoureiro Paulo César (PC) Farias.
23/06/1999
Agência Senado
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