Aécio aceita vigência imediata das MPs, mas propõe fim dos 'penduricalhos'
O senador Aécio neves (PSDB-MG) apresentou à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) seu novo relatório sobre a proposta de emenda à Constituição (PEC 11/11) que muda a tramitação das medidas provisórias (MPs). O novo texto mantém a validade imediata das MPs, mas impede a inclusão de "penduricalhos" nos textos.
Inicialmente, Aécio havia proposto que as medidas provisórias só passassem a valer depois de aprovadas por uma comissão mista de parlamentares. Agora ele propõe que as MPs comecem a valer a partir de sua edição, podendo, no entanto, serem transformadas em projeto de lei caso a comissão mista assim decida. Tal comissão será composta por doze senadores e doze deputados e terá 10 dias para analisar os pressupostos de relevância e urgência de cada MP.
Outra mudança importante é impedir que sejam incluídos nos textos das medidas provisórias "matéria estranha ao objeto, ou a ele não vinculada por afinidade ou pertinência". Assim, nem o governo, nem as emendas dos parlamentares ou os relatores poderiam incluir qualquer mudanças nas MPs que não tivessem relação com seu assunto - coisa que hoje ocorre com frequência.
Por fim, o relatório de Aécio estabelece que a Câmara terá 60 dias para votar cada medida provisória e o Senado, 45 dias. Se a Câmara tiver que reexaminar a matéria em razão de mudanças feitas pelos senadores, os deputados terão mais 15 dias. Entretanto, se os deputados rejeitarem a MP ou se ela não for votada no prazo estabelecido de 60 dias, será arquivada, como já acontece com os projetos de lei ordinária.
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11/05/2011
Agência Senado
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