Desempenho das agências reguladoras pode passar a ser avaliado pelo Senado
O Senado deverá avaliar, ao menos uma vez por ano, o desempenho das atividades das agências reguladoras, como previsto em proposta de emenda constitucional aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) nesta quarta-feira (10). A PEC 43/07 também inclui os diretores das agências no rol das autoridades sujeitas à convocação pelo Senado e pela Câmara dos Deputados, para prestarem, pessoalmente, informações sobre assuntos previamente determinados. Se houver recusa ou ausência, sem motivo justificado, essas autoridades podem responder por crime de responsabilidade.
A PEC foi proposta pelo senador Aloizio Mercadante (PT-SP), com apoio de outros 27 integrantes da Casa. O relatório, com parecer favorável, preparado por Tasso Jereissati (PSDB-CE), terminou sendo apresentado à CCJ por Alvaro Dias (PSDB-PR). Agora, a proposta vai a Plenário, para exame final. Se confirmado o parecer da CCJ, o texto passará a tramitar na Câmara dos Deputados.
Na justificação, Mercadante argumenta que as agências são instituições que fiscalizam e regulam atividades que necessitam de políticas de Estado. Ao mesmo tempo, observou, o Poder Legislativo tem a atribuição de fiscalizar os atos do Poder Executivo e, ainda, acompanhar a situação das políticas públicas. Assim, a intenção é estabelecer um canal direto com as agências, com três objetivos: observar detalhadamente suas atividades, avaliar suas dificuldades administrativas e manter diálogo visando ao aperfeiçoamento dos marcos regulatórios de cada área de regulação.
Na avaliação de Mercadante, a "força motriz" do aumento do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro vem do setor privado. No entanto, o investimento privado não vem crescendo, em razão de problemas como a elevada carga tributária, câmbio valorizado e juros altos. Ainda assim, ele diz que os "embaraços" não decorrem apenas de elementos macroeconômicos: um ponto central seria ainda a definição de marcos regulatórios estáveis, condição para a atração de capital, área ainda incipiente no país.
A análise da proposta destaca que, em todo o mundo, as agências reguladoras possuem função de alta relevância, já que não seria conveniente ao Estado prestar serviços públicos de forma centralizada. A avaliação de Jereissati, endossada por Alvaro Dias, também destaca que as agências vêm sofrendo críticas, apesar da importância do papel que exercem. Assim, conclui que a PEC seria uma iniciativa "salutar e conveniente", pois permitirá que o Congresso cumpra uma ação de acompanhamento do desempenho sobre órgãos que possuem papel de real interesse público.10/11/2010
Agência Senado
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