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Projetos com impacto nas relações federativas, como o rateio do Fundo de Participação dos Estados (FPE), a redução dos encargos das dívidas estaduais, a diminuição das alíquotas interestaduais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e a compensação pelas perdas causadas por esse novo arranjo, devem dominar boa parte das discussões no Senado em 2013.

Também o Congresso Nacional, em reunião conjunta de senadores e deputados, terá de decidir sobre a distribuição dos royalties do petróleo - ou seja, se mantém ou rejeita veto da presidente Dilma Rousseff que impede a repartição entre todos os estados.

Na questão do ICMS, a tentativa de mudança se dá em três frentes, que visam solucionar a chamada “guerra fiscal” entre os estados, cujos mecanismos foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Como hoje os estados das regiões Sul e Sudeste (exceto Espírito Santo) praticam uma alíquota de 7%, enquanto os demais adotam 12%, o governo federal encaminhou um projeto de redução gradual desses percentuais até que, em 2025, eles sejam unificados em 4%.

As perdas dos estados serão compensadas por um fundo criado via medida provisória (MP 599/2012), que prevê crédito automático da União em valor equivalente à diminuição das alíquotas, no período de 20 anos. A redução de um ponto percentual por ano começará em 1º de janeiro de 2014, quando também se iniciarão as compensações.

Para enfrentar um dos argumentos usados pelos estados na guerra fiscal – a ausência de política federal de combate às desigualdades regionais –, o governo cria, na mesma MP, um fundo de desenvolvimento. Os investimentos nele previstos chegam a R$ 222 bilhões, entre 2014 e 2033, via instituição oficial de crédito, e a R$ 74 bilhões, por meio de transferências aos estados e ao Distrito Federal, no mesmo período.

Incentivos

O terceiro instrumento na questão do ICMS é um projeto de lei complementar (PLP 238/2013), de autoria do Executivo, e que começa a tramitar pela Câmara dos Deputados, antes de chegar ao Senado. Essa proposta facilita a aprovação de convênio que concede remissão (perdão) dos créditos tributários decorrentes da guerra fiscal. Ao invés da unanimidade dos secretários de Fazenda, a aprovação poderá ser feita por três quintos das unidades federadas e um terço dos estados integrantes de cada uma das cinco regiões do país.

Essa proposta é de grande importância para a maioria dos estados, já que o reconhecimento da inconstitucionalidade dos incentivos fiscais concedidos sem a manifestação favorável dos 27 secretários estaduais de Fazenda produz forte impacto nas finanças da maioria das unidades federativas.

Dívidas

O mesmo projeto prevê um novo critério para o serviço das dívidas estaduais e municipais, que passariam a ser corrigidas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), mais juros de 4% ao ano. Atualmente, o saldo devedor dos estados e municípios é atualizado pelo Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI) mais juros de 6% a 9%.

A mudança atende reivindicação de governadores e prefeitos, para quem os encargos das dívidas, adotados em outra conjuntura econômica, na década de 1990, drenam de estados e municípios recursos necessários para investimentos em obras públicas.

O assunto é tratado em propostas semelhantes já em tramitação no Senado, que certamente serão acrescentadas ao projeto do Executivo, quando ele chegar à Casa. Projetos dos senadores Eduardo Braga (PMDB-AM) e Francisco Dornelles (PP-RJ) – PLS 334/2011 e PLS 86/2012 – também prevêem o uso do IPCA na atualização monetária das dívidas, mas fixam os juros, respectivamente, em 2% e 3% ao ano.

FPE

Os senadores devem votar também novas regras para o rateio do Fundo de Participação dos Estados, porque os atuais critérios foram declarados inconstitucionais pelo STF. Como a Constituição criou o fundo com o objetivo de promover o equilíbrio socioeconômico entre os entes federados, o ministro-relator da matéria no Supremo, Gilmar Mendes, defendeu revisões periódicas dos coeficientes que norteiam a distribuição – o que não estaria contemplado na lei complementar, que data de 1989.

O líder do PT no Senado, Walter Pinheiro (BA), apresentou no ano passado substitutivo a um dos vários projetos de lei complementar (PLS 289/2011) em tramitação no Senado. Nessa tentativa de acordo, Pinheiro sugeriu a manutenção para este ano de um piso equivalente ao que cada estado recebeu em 2012. A distribuição do excedente desse piso seria feita com base em dois critérios: população e fator inverso da renda per capita nominal domiciliar.

Royalties

Outro tema com forte impacto federativo, que deve ressurgir na agenda de senadores e deputados em 2013, é o veto parcial da presidente Dilma Rousseff à lei que mudou os critérios para distribuição de royalties da exploração de petróleo. Esse veto derrubou a tentativa do Legislativo de vincular ao FPE a distribuição dos royalties nos contratos de concessão em vigor, o que beneficiaria com os recursos todos os estados, e não apenas os produtores de petróleo.

A tentativa de derrubada do veto, no fim do ano passado, uniu vários líderes partidários, mas enfrentou resistência de parlamentares de estados produtores de petróleo. As bancadas do Rio de Janeiro e do Espírito Santo obtiveram do ministro Luiz Fux, do STF, liminar para anular decisão do Congresso de mudar a ordem de análise dos vetos presidenciais a fim de derrubar a decisão de Dilma Rousseff.

O STF determinou que o exame específico do veto parcial sobre a lei dos royalties deveria aguardar sua vez na fila de mais de 3 mil vetos que há anos esperam deliberação do Congresso. Os parlamentares terão, então, que votar todos eles ou aprovar uma emenda à Constituição alterando o rito de apreciação dos vetos.

Orçamento

Com a disputa em torno do veto, o Orçamento da União para 2013 não pôde ser votado no fim do ano passado e deverá entrar na pauta do Congresso Nacional no início de fevereiro. O relator-geral da proposta, senador Romero Jucá (PMDB-RR), anunciou na ocasião que líderes do governo e da oposição concordaram em votar o projeto na próxima terça-feira (5).

Até lá, o governo faz a execução orçamentária com base em medida provisória (MP 598/2012) que abriu crédito extraordinário no valor líquido de R$ 42,5 bilhões em favor de diversos órgãos e empresas estatais. Essa é uma das oito medidas provisórias que aguardam leitura em sessão das duas Casas legislativas. Além delas, há sete MPs que esperam a instalação de comissões mistas.

30/01/2013

Agência Senado

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