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O primeiro semestre de 2013 foi marcado pela mobilização popular. Milhões de brasileiros foram às ruas em junho para protestar, reivindicando, entre outras coisas, mais qualidade e transparência nos serviços públicos.

As principais demandas da sociedade foram logo integradas à agenda do Senado, que estabeleceu uma pauta prioritária, em iniciativa conjunta do presidente do Senado, Renan Calheiros, e líderes partidários.

No entanto, antes ainda do esforço concentrado dos parlamentares em resposta às ruas, temas de grande apelo social já vinham sendo discutidos pelos senadores. Foi o caso da PEC das Domésticas (PEC 66/2012), por fim promulgada como a Emenda Constitucional 72, e do Estatuto da Juventude (PLC 98/2011).

A EC 72, cuja regulamentação foi aprovada em julho pelo Senado (PLS 224/2013 - Complementar), garantiu aos empregados domésticos direitos já assegurados aos demais trabalhadores, como o seguro-desemprego, indenização por demissão sem justa causa, conta no FGTS, salário-família, adicional noturno, auxílio-creche e seguro contra acidente de trabalho.

- Os direitos trabalhistas serão, a partir de agora, de todos, não mais de alguns somente. É o enterro de mais um preconceito, de mais uma intolerável discriminação - disse Renan Calheiros, felicitando os 7 milhões de empregados domésticos do país.

Já o Estatuto da Juventude estabelece direitos e de políticas públicas voltadas para pessoas  de 15 a 29 anos. O texto assegura a concessão de meia-passagem em ônibus interestaduais e meia-entrada (limitada a 40% dos ingressos disponíveis) em eventos culturais e esportivos para jovens de baixa renda.

Em março, uma conquista para as mulheres vítimas de câncer de mama: foi aprovado o projeto de lei da Câmara que obriga o Sistema Único de Saúde (SUS) a fazer cirurgia plástica reparadora imediatamente após a retirada da mama (PLC 3/2012).

FPE

Além disso, temas polêmicos movimentaram o Plenário e suscitaram extenso debate - caso da nova regra de partilha do Fundo de Participação dos Estados (FPE) -, que também ecoou na discussão sobre o pacto federativo e lançou luz sobre a proposta da reforma política.

Em junho, o Senado aprovou as novas regras de rateio do Fundo de Participação dos Estados (FPE), previsto no PLS 240/2013 - Complementar. Proposta semelhante já havia sido aprovada em Plenário, mas acabou rejeitada na Câmara.

Os parlamentares concluíram a votação final dentro do novo prazo dado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para que o Congresso aprovasse uma lei complementar instituindo critérios de divisão que refletisse a atual realidade socioeconômica dos estados da Federação. Com interesses conflitantes entre as regiões, os senadores buscaram um período de transição em relação às regras atuais.

A partir de 2016, os estados terão garantido um repasse mínimo, equivalente ao valor recebido em 2015, mas corrigido pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), mais 75% da variação real do Produto Interno Bruto (PIB) no período. O excedente será distribuído segundo a população e o inverso da renda per capita.

Na semana passada, a presidente da República, Dilma Rousseff, sancionou o novo rateio, mas vetou o item que tratava das desonerações tributárias concedidas pelo governo federal. O texto aprovado pelo Congresso determinava que as desonerações incidissem apenas sobre os recursos destinados à União, sem afetar os repasses para os estados. As novas regras entram em vigor a partir de outubro.

Profissões

O semestre também foi voltado às reivindicações de diversas categorias profissionais. Depois de longa tramitação no Congresso, foi aprovada a regulamentação da atividade médica, restringindo a esses profissionais de saúde a prescrição de medicamentos e o diagnóstico de doenças. O projeto do Ato Médico (PLS 268/2002), que tramitou por mais de 11 anos e foi tema de 27 audiências públicas, acabou parcialmente vetado pela presidente Dilma Rousseff. Uma comissão mista já foi designada para analisar o veto a partir de agosto.

Já para os comerciários, foi aprovada em fevereiro uma nova legislação (PLS 115/2007), que estabeleceu a jornada de oito horas diárias ou 44 horas semanais de trabalho, com alterações restritas a convenção ou acordo coletivo.

No mês seguinte o Plenário aprovou projeto que estabelece jornada máxima de 30 horas semanais para os fonoaudiólogos sem redução de salário (PLC 119/2010).

E, finalmente, em maio foi aprovado projeto de lei que regulamenta as atribuições e garante maior autonomia aos delegados na condução de inquéritos policiais (PLC 132/2012).

Os senadores também aprovaram o direito de sucessão dos herdeiros de taxistas, inserido no Projeto de Lei de Conversão (PLV) 17/2013. Vetado pela presidente da República, o texto será analisado novamente pelo Congresso.

Prestação de contas

Também logo no início do semestre, uma alteração no Regimento Interno da Casa estabeleceu o comparecimento anual obrigatório de dirigentes das agências reguladoras para prestação de contas.

O procedimento foi iniciado em maio com a convocação de diretores da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A Resolução 4/2013 determina que as informações sejam prestadas em audiência conjunta das comissões de Assuntos Sociais (CAS), Assuntos Econômicos (CAE) e Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Tribunais

Propostas de criação de novos Tribunais Regionais Federais também movimentaram o Senado e renderam algumas divergências entre o Congresso e o STF. Enquanto o Plenário discutia propostas de emenda à Constituição (PEC) criando tribunais específicos, a Câmara aprovou matéria apresentada inicialmente no Senado em 2001, criando quatro TRFs, em Belo Horizonte, Curitiba, Salvador e Manaus (PEC 29/2001).

A proposta foi promulgada como Emenda Constitucional 73, mas recente decisão liminar do ministro Joaquim Barbosa, presidente do STF, suspendeu os efeitos da emenda, acolhendo alegação de vício de iniciativa, uma vez que a criação de tribunais só poderia ser proposta por tribunais superiores e não pelo Legislativo.

26/07/2013

Agência Senado

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