Projetos que disciplinam o uso da internet foram destaque na CCJ no primeiro semestre de 2008
Entre as 135 proposições apreciadas pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) nas 31 reuniões realizadas pelo colegiado ao longo do primeiro semestre de 2008, várias estão relacionadas a reivindicações antigas da sociedade, como as de disciplinar o uso da internet e punir quem fizer mau uso dessa ferramenta. Entre as principais propostas está um substitutivo do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) a três projetos de lei (PLC 89/03, PLC 76/00 e PLC 137/00) que tratam dos crimes praticados por meio da internet.
A proposta tem o objetivo de combater, entre outros crimes, desde o chamado estelionato eletrônico até o acesso sem autorização a redes de computadores, dispositivos de comunicação ou sistemas informatizados. Com o objetivo de reduzir a pedofilia, a matéria também pune tanto o receptador quanto o produtor de fotografias, imagens com pornografia ou cenas de sexo explícito envolvendo crianças e adolescentes, bem como quem divulgar ou utilizar indevidamente informações de dados pessoais, atentar contra a segurança de serviço de utilidade pública, falsificar dados eletrônicos ou documentos públicos e inserir spams que venham a danificar equipamentos de terceiros, entre outras condutas.
A CCJ também aprovou proposta originada da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Exploração Sexual, que tipifica como crime a produção, a divulgação e a venda - inclusive pela internet - de imagens envolvendo a exploração sexual de crianças e adolescentes (PLS 254/04).
Outra matéria aprovada pela comissão foi o substitutivo de Azeredo que proíbe o envio de mensagens eletrônicas não solicitadas por meio da internet, os spams, de natureza comercial ou com qualquer outra finalidade. O infrator ficará sujeito, segundo a proposta, a pena de um a cinco anos de reclusão se usar meios que impeçam ou dificultem sua identificação, além de recursos para inibir o bloqueio automático das mensagens ou o rastreamento delas. O substitutivo foi elaborado a partir dos PLS 21/04, 36/04 e 367/03.
Inelegibilidade
No primeiro semestre, a CCJ também aprovou um substitutivo do senador Demóstenes Torres (DEM-GO) a 21 projetos de lei complementar que tratam de situações de inelegibilidade. A principal novidade da proposta (PLS 390/05) é o fim da exigência de condenações transitadas em julgado para que o candidato se torne inelegível, bastando, agora, uma única condenação em primeira instância. O texto será ainda examinado em Plenário.
Outro projeto relativo à inelegibilidade aprovado foi o do senador Pedro Simon (PMDB-RS), que obriga a Justiça a divulgar, durante o período de propaganda eleitoral, os nomes dos candidatos que tenham sido condenados em primeira instância por processos criminais (PLS 255/06). O projeto foi aprovado em decisão terminativa.
Piso salarial
Também foi uma conquista a aprovação, na comissão, de substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto do senador Cristovam Buarque (PDT-DF) que institui o piso nacional para os profissionais do magistério público da educação básica (PLS 59/04). De acordo com a proposta, esse piso será de R$ 950 e também será estendido a aposentados da categoria.
Precatórios
Novas regras para o pagamento de precatórios também foram aprovadas pela CCJ neste semestre. Pelo substitutivo elaborado pelo senador Valdir Raupp (PMDB-RO) a partir de sete propostas de emenda à Constituição (PECs), será criado um regime especial para o pagamento dos precatórios atrasados, por meio do qual os devedores destinariam a cada ano uma parte de sua receita líquida para pagar as dívidas.
Nepotismo
A CCJ também aprovou Proposta de Emenda à Constituição (PEC 49/03), cujo primeiro signatário é o senador Demóstenes Torres, que proíbe a nomeação de parentes de autoridades para cargos em comissão no âmbito da administração pública, direta e indireta, de qualquer dos Poderes, em todas as esferas. Pela proposta, os infratores serão enquadrados por ato de improbidade administrativa.
Acidentes aéreos
Outra importante decisão da CCJ neste semestre foi a aprovação de projeto da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) que transforma em rito sumário as ações judiciais relativas à indenização de vítimas ou parentes de vítimas de acidente aéreo (PLS 476/07). A matéria prevê ainda alteração no Código de Processo Civil para explicitar a possibilidade deo autor ajuizar a ação de reparação no foro de seu domicílio.
Projetos
Para o segundo semestre, outras 521 matérias estão com prontos na CCJ, à espera de serem incluídas na pauta de votações. Elas fazem parte de um total de 1.818 proposições em tramitação na comissão, várias delas sendo analisadas pelos respectivos relatores.
Além das matérias, a comissão realizou ao longo do semestre cinco audiências públicas com o objetivo de debater, com autoridades e especialistas, assuntos de interesse da sociedade. Os senadores da comissão também votaram, ao longo do semestre, a escolha de sete autoridades indicadas pelo Poder Executivo para ocuparem cargos de destaque no Governo.
22/07/2008
Agência Senado
Artigos Relacionados
CCJ analisa projetos que disciplinam o envio de mensagens comerciais pela Internet
Agenda social foi destaque nas votações do primeiro semestre
Mais de 31 mil cidadãos foram inseridos no mercado de trabalho no primeiro semestre
Projetos em defesa dos aposentados são destaque da CAS em 2008
CRA aprova diversos benefícios a trabalhadores rurais durante primeiro semestre de 2008
CAS aprovou 29 projetos no primeiro semestre