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AGU comprova legalidade de regras de programa

A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, na Justiça, a regularidade da divulgação dos resultados das provas do Programa Jovens Talentos para a Ciência de 2013, criado pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes). As regras foram questionadas pelo Ministério Público Federal (MPF) no estado do Ceará.

Por meio de Ação Civil Pública, o MPF requereu a concessão de liminar para que a Capes fosse obrigada a prever no edital do Programa a divulgação das provas e dos gabaritos individualizados aos participantes, bem como oportunizar período para interposição de recurso contra as notas. A justificativa para a medida judicial seria o direito à publicidade e à informação que os alunos deveriam ter.

A Advocacia-Geral rebateu os argumentos da ação sustentando que o Programa Jovens Talentos não é um processo de natureza litigiosa e que não há previsão constitucional ou legal sobre a obrigatoriedade de apresentação de recurso administrativo no caso em discussão. 

Os advogados e procuradores da AGU esclareceram que a divulgação dos cadernos de prova e gabaritos não confere maior qualidade no processo de seleção dos alunos, visto que o chamado "banco de questões" utilizado pelo Programa na confecção das avaliações é uma alternativa mais viável e econômica para a Capes.

Além disso, as unidades destacaram que a forma de divulgação dos resultados obtidos pelos estudantes não viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. Os advogados públicos acrescentaram que a ausência de acesso às provas, ao gabarito e da possibilidade de recurso aplica-se a todos os estudantes participantes do exame e visa dar maior agilidade na divulgação dos resultados.

A ação foi analisada pela 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que acolheu as explicações da AGU e indeferiu o pedido do Ministério Público. Na decisão, o juiz destacou que a intervenção do Judiciário nas regras do Programa seria uma indevida violação do princípios de separação dos poderes. "O juiz não tem como determinar que o administrador faça um edital com determinado conteúdo normativo, prevendo regras de divulgação de gabaritos, acesso aos cadernos de provas ou instituição de recursos administrativos", concluiu.

O Programa Jovens Talentos para a Ciência é uma iniciativa destinada a estudantes de graduação de todas as áreas do conhecimento visando inseri-los no meio científico, mediante concessão de bolsa de R$ 360,00 pelo período de 12 meses. As provas foram realizadas, em 2013, no dia 5 de maio, em todas as instituições de ensino superior integrantes. A inscrição para fazer a prova é gratuita.

Atuaram conjuntamente na ação, a Procuradoria Federal junto a Capes, a Procuradoria Federal no estado do Ceará, unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), e a Procuradoria da União no Ceará, unidade da Procuradoria-Geral da União (PGU), e a Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, vinculada à Consultoria-Geral da União (CGU). PGF, PGU e CGU são órgãos da AGU.

Fonte:
 Advocacia-Geral da União 

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