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AGU impede a paralisação do Mais Médicos em Alagoas

A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu a paralisação do Programa Mais Médicos pelo Conselho Regional de Medicina de Alagoas (Cremal). A entidade não queria emitir o registro dos profissionais estrangeiros sem a revalidação dos diplomas e o Certificado de Proficiência em Língua Portuguesa para Estrangeiros.

A Justiça Federal negou o pedido do Conselho para que fosse desobrigado de efetuar os registros provisórios dos médicos intercambistas que aderiram ao Programa. O Cremal exigia aos profissionais documentações extras, que não estão previstas na Medida Provisória nº 621/2013.

Os advogados da União vêm destacando também em outras ações que os médicos estrangeiros não terão os diplomas revalidados quando chegarem ao Brasil e poderão atuar somente nas atividades voltadas para o programa. Destacaram, ainda, que o projeto no País tem finalidade educacional e de especialização para profissionais que buscam experiência em atendimento na saúde básica.

A Procuradoria-Geral da União de Alagoas também alertou para a prevenção do Juízo da 22ª Vara do Distrito Federal, perante o qual tramita processo ajuizado pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), cujo pedido é o mesmo apresentado pelo Conselho Regional de Alagoas nessa ação. Segundo a Procuradoria, as duas entidades questionam a Medida Provisória nº 621/2013. A norma, que instituiu o Programa Mais Médicos, permite aos intercambistas o exercício da medicina, ainda que seu diploma não tenha sido revalidado. Considerando este fato, a Justiça determinou a remessa dos autos ao juízo de Brasília.

Concordando com os argumentos da AGU, a Justiça de Alagoas reconheceu a prevenção do juízo da 22ª Vara Federal de Brasília, entendendo que as questões apontadas em ambas as ações são iguais, visto que tanto o CFM quanto o Conselho Regional de AL se voltam contra as disposições da MP nº 621.

Fonte:

Advocacia-Geral da União

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