Água para piscicultura permanecerá isenta de pagamento
A água destinada à criação de peixes deverá ser isenta de cobrança, segundo decisão adotada nesta quarta-feira (6) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que rejeitou emenda de Plenário apresentada pelo ex-senador José Eduardo Dutra.
A emenda estabelecia o pagamento dos recursos hídricos usados com essa finalidade e havia sido apresentada em Plenário ao projeto de lei nº 669/1999, de autoria do senador Juvêncio da Fonseca (PMDB-MS), que modifica a lei de criação da Política Nacional de Recursos Hídricos (CCJ). Em seu projeto, o senador isenta de cobrança o uso de água para animais beberem, para piscicultura e para pequena irrigação.
O ex-senador José Eduardo Dutra pretendia retirar a isenção da cobrança de água usada para piscicultura, mas Juvêncio explicou que os recursos hídricos usados com esse fim podem ser jogados de volta aos rios sem causar poluição. -Com a isenção de cobrança de recursos com esses objetivos, estamos aliviando os rios da ação predatória do homem-, disse. A matéria será agora examinada pela Comissão de Serviços de Infra- Estrutura (CI).
Foi aprovado também parecer do senador José Jorge (PFL-PE) indicando a rejeição do projeto de lei nº 34/2000, apresentado pelo ex-senador Roberto Requião. A matéria sustaria ato do Ministério da Fazenda autorizando o refinanciamento de títulos públicos de responsabilidade do Tesouro do estado de Pernambuco emitidos para o pagamento de precatórios judiciais. O relator considerou o texto inconstitucional.
A comissão concedeu vista coletiva ao projeto de lei nº 74/2003, de autoria do senador Paulo Octávio (PFL-DF), determinando que presídios de segurança máxima só sejam construídos em municípios com menos de 50 mil habitantes e mesmo assim a pelo menos 20 quilômetros do centro da cidade. O projeto recebeu substitutivo do senador Demostenes Torres (PFL-GO). Também foi concedida vista coletiva dos projetos nº 567/1999, que fixa o valor para o pagamento de créditos de natureza alimentícia, e nº 151/2001, que trata da impenhorabilidade do bem de família.
O presidente da CCJ, senador Edison Lobão (PFL-MA), anunciou a realização nesta quinta-feira (7), às 10h, de audiência pública sobre a reforma do Judiciário. Está prevista a presença do presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Rubens Approbato Machado; do presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, Marfan Martins Vieira; e do presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, Cláudio Baldino Maciel. O objetivo da audiência é instruir a votação da proposta de emenda à Constituição nº 29/2000.
06/08/2003
Agência Senado
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